Procedimento Comum Cível 7064366-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064366-34.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA MARGONAR em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA MARGONAR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:29

Documentos

DECISÃO

•18/09/2024, 14:43

SENTENÇA

•12/09/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064366-34.2023.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO CUNHA MARGONAR ADVOGADO DO AUTOR: SIMONE WAUGHAN FREITAS DE SOUZA, OAB nº AM11830 REU: AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, 1. A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de pobreza não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da situação de necessidade. O inciso LXXIV, art. 5º da CF afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que não basta apenas alegar a insuficiência financeira, sendo necessário a prova do estado de miserabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza e confere ao Juiz a possibilidade de determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). Vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. No presente caso, em que pese os argumentos alicerçados pela parte, da análise dos documentos acostados, verifico que o autor possui rendimentos superior a R$ 5.000,00, valor este longe da realidade de uma pessoa hipossuficiente. Além disso, trata-se de ação de obrigação de fazer, referente negócio jurídico consistente na compra de uma veículo cujo valor, quando efetuou a compra em 2021, era de R$98.280,00, o que não condiz com a alegada hipossuficiência (pobreza) capaz de enquadrar-se na Lei 1060/50 e também na Seção IV do Código de Processo Civil, conforme requerido na peça inaugural. Desse modo, de análise ao contexto constante dos autos, consubstanciada na remuneração percebida pelo autor e a possibilidade de pagamento das custas, tenho que o pedido de gratuidade merece ser indeferido, pois não se coaduna com a sua finalidade. O franqueamento desmotivado onera o Estado e o Poder Judiciário, registrando-se que este deixa de ser remunerado por diligências e atos, havendo desestímulo da busca por métodos alternativos de solução de conflitos e ainda encorajamento da judicialização de demandas. Tal entendimento possui sintonia com as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante se infere das ementas abaixo indicadas: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Para concessão da gratuidade da justiça faz-se necessária a demonstração do estado de hipossuficiência financeira, sem a qual o pedido deve ser indeferido. (TJRO, Agravo de Instrumento, Processo nº 0801226-57.2019.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 24/04/2020). Por todo o contexto apresentado, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50, pois não ficou comprovada a insuficiência de recursos. Diante do exposto, fica a parte autora intimada para recolher as custas iniciais, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Transcorrendo in albis, voltem-me conclusos para extinção. Somente se recolhida as custas, cumpra-se os demais itens desta decisão. 2 – Da Tutela Antecipada Pleiteia a parte autora requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a 2ª e 3ª requeridas disponibilizem um veículo reserva com ar condicionado funcionando e que estendam o prazo de concessão do veículo reserva para enquanto o veículo de propriedade do autor não estiver devidamente substituído por outro veículo do mesmo modelo HB20 1.0 TGDI AT DIAMOND + BLUELINK ou consertado e entregue. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Não obstante os fundamentos apresentados pela parte autora, a medida antecipatória pleiteada não merece guarida, visto que para deferimento é imprescindível o mínimo de dilação probatória, pois tem caráter de difícil reversão, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Analisando o feito, verifico que não restou demonstrado de imediato à presença dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada incidental, por ausência dos requisitos legais constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor acerca da presente decisão. 3. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho (RO), devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 5. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 6. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho,10 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7064366-34.2023.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO CUNHA MARGONAR ADVOGADO DO AUTOR: SIMONE WAUGHAN FREITAS DE SOUZA, OAB nº AM11830 REU: AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA, SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Veículos, Abatimento proporcional do preço Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO, sob pena de indeferimento da inicial: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de IRPF bem como outros documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas. c) Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA MARGONAR em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA MARGONAR em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

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