Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001339-63.2022.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001339-63.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DA PENHA SANTOS DAMACENA, RUA CAFÉ FILHO 6217 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDREA MARQUES SANTOS FERREIRA, AVENIDA AMAPA 4116 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HELENA ANACLETO DE SOUSA, AVENIDA DOS PATRIOTAS 3245 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCIA DE SOUZA PEREIRA, RUA RECIFE 3836 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GESSY SOKOLOWSKI COSTA, LINHA 45 Km 6 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELZA BARTNIK, RUA SANTA CATARINA 3409 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NAIR PASSAGLIA, AVENIDA CUIABÁ 3459 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, PATRICIA SANTOS SILVA, AVENIDA AMAPÁ 4116 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA PONTES NEITZEL, AVENIDA AFONSO PENA 4971 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUZIA DE OLIVEIRA, AVENIDA AMAZONAS 3522 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A, RUA TIRADENTES 2940 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, RUA NILO PEÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001339-63.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DA PENHA SANTOS DAMACENA, ANDREA MARQUES SANTOS FERREIRA, HELENA ANACLETO DE SOUSA, MARCIA DE SOUZA PEREIRA, GESSY SOKOLOWSKI COSTA, ELZA BARTNIK, NAIR PASSAGLIA, PATRICIA SANTOS SILVA, CELIA PONTES NEITZEL, LUZIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, pleiteando o pagamento de diferenças retroativas do adicional de insalubridade. Em suma, as autoras sustentam que são ocupantes do cargo de zeladora, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e que em meados do ano de 2021 o adicional de insalubridade deixou de ser pago as autoras. Ficaram sem receber o adicional por alguns meses e quando passaram a receber novamente, o percentual ao adicional foi reduzido para 20% (vinte por cento). Não obstante, não ter ocorrido qualquer alteração nas condições de trabalhos das autoras, seja mudança de local, melhoras no ambiente de trabalho etc, a redução do percentual ocorreu de forma indevida. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Município impugnou os fatos narrados na inicial, sustentando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, argumentou que em 2021 houve a realização de laudo técnico que constatou o percentual de 20% para o cargo ocupante. É a síntese necessária. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a análise dos autos, reputo que a produção de prova pericial pleiteada é, de fato, essencial para o deslinde da controvérsia estabelecida no feito, visto que o grau de insalubridade deve ser comprovado através de avaliação por profissional capacitado para tanto. Tal contexto reveste a causa de complexidade, tornando-a incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. A produção da prova pericial tem procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (arts. 464 a 480, do CPC), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 que, em seu art. 35, admite no máximo que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Em consonância, o art. 10 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê tão somente a realização de exames técnicos, quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa, cabendo ao juiz nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência. No caso em apreço, reputo que tais instrumentos não se revelam suficientes a dilucidar o objeto da ação, pois demanda a produção de laudo técnico detalhado, observando-se as condições e locais de trabalho, atividades laborativas exercidas pelo servidor(a) e medidas administrativas tomadas a fim de reduzir eventuais riscos. Sendo assim, tem-se que a imprescindibilidade da prova pericial complexa torna inviável o prosseguimento do feito, ante a inafastável incompatibilidade com o rito procedimental dos Juizados Especiais. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3º da lei 9099/95. (Recurso Inominado, Processo nº 1001752-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) (negritei e grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a necessidade de produção de prova complexa para elucidação dos fatos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, no prazo legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 24 de outubro de 2023 às 10:07. Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)