Procedimento Comum Cível 7002831-78.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002831-78.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002831-78.2022.8.22.0021. AUTOR: MARIA CLEMILDA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA MARIA CLEMILDA SIQUEIRA DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que requereu benefício previdenciário, porém não foi reconhecido o direito ao benefício por alegação de que não foi constatada a incapacidade. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Inicial recebida e Tutela Provisória de Urgência concedida. Perícia realizada. Contestação e impugnação a contestação apresentada. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Para a concessão do auxílio-doença a legislação previdenciária exige a incapacidade para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência por mais de quinze dias e a carência de 12 contribuições, quando for o caso. É o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91. Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, conforme dispõe o artigo 60 da lei nº 8.213/91. A lei previdenciária estabelece ainda uma hipótese em que o segurado da Previdência Social não terá direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Analisando o CNIS apresentada, observa-se que a autora ingressou no Regime Geral da Previdência Social como trabalhador individual em 2009, tendo adquirido a qualidade de segurado após doze contribuições, nos termos da legislação previdenciária. No entanto, conforme se extrai do laudo pericial, a incapacidade laborativa da autora é anterior (desde infância) ou seja, anteriormente à sua filiação a Previdência Social. Sendo assim, apesar da perícia médica realizada em juízo atestar incapacidade parcial e permanente para exercício da atividade habitual, os demais documentos acostados revelam que a data de início da incapacidade é anterior ao ingresso da Autora ao RGPS, ou seja, não há como conceder o benefício pleiteado. Dessa forma, apesar de ser sido demonstrada a incapacidade laboral da requerente, este não faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, eis que este já era portadora do trauma invocado como causa para o benefício anteriormente ao início das contribuições previdenciárias. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Sentença não sujeita à revisão de ofício ( CPC, art. 496, § 3º, I). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A autora se filiou ao RGPS em fevereiro de 2014 e, quando da data da entrada do requerimento DER, em 16/07/2015, já havia implementado tanto a qualidade de segurado quanto a carência de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Relativamente à incapacidade, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho, não sendo possível, no momento, a reabilitação para exercer outra atividade laborativa. Em resposta aos quesitos da AGU sobre a causa provável da doença, moléstia ou incapacidade, o perito assevera que é decorrente de processo degenerativo associado a idade. 5. Em que pese o perito judicial tenha indicado como data provável do surgimento da incapacidade o ano de 2014, não há que se falar em doença preexistente ao ingresso da autora ao RGPS que se deu em 02/2014, pois não há prova contundente de que a parte autora tenha ingressado ao sistema já doente. 6. Ademais, no caso de doença degenerativa ou do seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, que não impede a concessão do benefício. 7. Comprovados os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF-1 - AC: 10157130820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/06/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG). AUTOR: MARIA CLEMILDA SIQUEIRA DA SILVA, CPF nº 69127050220, RUA BRASILIA 2961 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Diante do exposto, considerando a previsão legal que impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ao segurado portador de doença preexistente ao ingresso no RGPS, sendo este o caso do requerente, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Revogo a Tutela Provisória de Urgência. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Buritis/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEMILDA SIQUEIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de autos digitalizados

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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