Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004652-37.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004652-37.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004652-37.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, ZONA RURAL LINHA 40, KM 2, LOTE 8C, GLEBA 20 H - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 GLEISSON DE AQUINO RODRIGUES, OAB nº RO9437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA, 2149 CENTRO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO DECISÃO A requerente é Professora, lotada na Secretaria de Educação do Município de Nova União, onde possui dois vínculos de trabalho. Foi nomeada como curadora de sua genitora que está com 85 anos, cegueira unilateral e outras patologias. Por isso, pleiteia tutela de urgência para concessão de redução de 50% de sua carga horária com fundamento no artigo 22 da Constituição do Estado de Rondônia, que prevê: Art. 22. O servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. § 1 Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio educacional e econômica do servidor público. § 2 A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial. § 3º Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar, anualmente, apenas a dependência econômica. A probabilidade do direito está comprovada através dos laudos que atestam necessidade de assistência permanente (ID 97708854). Tal necessidade também caracteriza o perigo da demora, visto que, quando está cumprindo a carga horária de professora, sua mãe fica desassistida. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] defiro o pedido de tutela para determinar que o Município de Município de Nova União promova, em 10 (dez) dias, a redução de 50% da carga horária da servidora MARLEIDE PEREIRA DOS SANTOS. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/06/2025.

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