Execução Fiscal 7003535-87.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003535-87.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido/Executado: JOEL SOARES DE OLIVEIRA, LINHA 605 KM 09 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003535-87.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; 1- Trata-se de execução fiscal e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução. E como dispõe o art. 914, §1º do CPC, os embargo devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, os embargos opostos pelos devedores dentro desta ação executiva se trata da utilização de via inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equivoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, o TJ/RO já asseverou: "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." Com efeito, fica INDEFERIDA a recepção dos embargos à execução opostos, no ID 42759624, em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. 2- Constato que já houve o decurso de prazo para oposição de embargos como estabelecido no art. 914, §1º, do CPC c/c art. 16 da LEF. E, em caso positivo, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito. Prazo de: 10 dias úteis, Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/08/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOEL SOARES DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOEL SOARES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)