Execução Fiscal 0001264-08.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.037,21

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA

Reu

WILSON MACHADO DE CASTRO

Reu

WILSON MACHADO DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 12:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão

13/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:27

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 12:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:22

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 12:54

DESPACHO

•10/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:27

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2025, 15:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:07

Juntada de certidão

15/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 03:06

Publicado DESPACHO em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

22/08/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:34

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:23

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:19

Conclusos para decisão

25/10/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de WILSON MACHADO DE CASTRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:11

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/06/2024, 13:34

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:35

Decorrido prazo de Instituto de Pesquisa Automotiva - Ipesa em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de Wilson Machado de Castro em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:38

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de Instituto de Pesquisa Automotiva - Ipesa em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de Wilson Machado de Castro em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:15

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:04

Publicado DESPACHO em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO WILSON MACHADO DE CASTRO, INSTITUTO DE PESQUISA AUTOMOTIVA - IPESA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001264-08.2010.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Renajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:48

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 21:32

Decorrido prazo de Wilson Machado de Castro em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de juntada de ar

30/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de Instituto de Pesquisa Automotiva - Ipesa em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de Wilson Machado de Castro em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:42

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:49

Outras Decisões

07/04/2022, 13:50

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2022 23:59.

09/02/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:14

Juntada de certidão

05/11/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:38

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:37

Outras Decisões

08/10/2021, 10:24

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:02

Outras Decisões

26/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

30/06/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:09

Ordenada a entrega dos autos à parte

12/04/2021, 18:29

Conclusos para despacho

04/03/2021, 09:42

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2021, 09:06

Outras Decisões

19/02/2021, 16:46

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:39

Outras Decisões

18/11/2020, 10:44

Conclusos para despacho

17/11/2020, 17:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:55

Mandado devolvido dependência

31/08/2020, 16:06

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 10:13

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 17:36

Juntada de Petição de diligência

04/04/2020, 22:05

Mandado devolvido dependência

04/04/2020, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2020, 18:38

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 18:30

Outras Decisões

09/03/2020, 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2019, 09:58

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 08:40

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 21:34

Juntada de certidão

01/07/2019, 08:21

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:48

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:48

Mov. [14] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 14:43

Mov. [13] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:49

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada/Decisão

16/03/2016, 10:22

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/03/2016, 12:05

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:05

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:05

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/da Fazenda Pública Municipal

28/10/2014, 16:50

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/08/2014, 12:51

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/08/2014, 12:50

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/à Fazenda Pública Municipal

14/08/2014, 12:45

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/08/2014, 12:45

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

03/07/2014, 10:41

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

03/07/2014, 10:39

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

03/07/2014, 10:39

DESPACHO

•22/08/2025, 14:34

DESPACHO

•19/05/2025, 08:19

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DESPACHO

•28/08/2024, 13:03

DESPACHO

•01/04/2024, 08:26

DESPACHO

•24/10/2023, 11:48

DESPACHO

•24/02/2023, 16:39

DESPACHO

•07/07/2022, 10:52

DESPACHO

•10/06/2022, 11:21

DESPACHO

•08/06/2022, 13:42

DESPACHO

•07/04/2022, 18:49

DESPACHO

•07/04/2022, 13:50

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•17/03/2026, 12:54

DESPACHO

•10/12/2025, 15:53

DESPACHO

•22/08/2025, 14:34

DESPACHO

•19/05/2025, 08:19

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DESPACHO

•27/01/2025, 13:19

DESPACHO

•28/08/2024, 13:03

DESPACHO

•01/04/2024, 08:26

DESPACHO

•24/10/2023, 11:48

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DECISÃO

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