Execução de Título Extrajudicial 7001650-23.2023.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001650-23.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. D. C. N. H. L., AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493 E 495, HONDA SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: E. B., AV CHIANCA SN CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: A. D. C. N. H. L., AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493 E 495, HONDA SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO REU: E. B., AV CHIANCA SN CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001650-23.2023.8.22.0016 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, com as modificações da Lei n. 13.043/2014. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º, do aludido Decreto, também os requisitos legais para a petição inicial, previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Considerando que a inicial contém os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, bem como do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, recebo-a. Foi formulado pedido de concessão liminar da busca e apreensão. Para tal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69). Passo a analisar a liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Grifei. Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Desta forma, analisando os documentos carreados a inicial, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 1 – Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículomarca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210PR028750, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor CINZA, placa QRA1E31, renavam 01334344270, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 1.1 - Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). 2 - Executada a liminar, cite a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 2.1- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 3- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. 4- O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado DESPACHO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIO BIAZINI em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIO BIAZINI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)