Tutela Antecipada Antecedente 7064287-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7064287-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064287-55.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716, MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A Polo Passivo: DESCONHECIDO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Foram feitos os esclarecimentos necessários em sede de emenda à inicial. 1- Expeça-se o mandado de BUSCA, APREENSÃO e CITAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, o qual deve identificar a pessoa que se encontra na posse do bem, qualifica-la e cita-la. Veículo indicado na petição inicial e no CRLV juntado (ID 97692431 e 97692441) 1.1- Consigno que, em razão do réu/possuidor do veículo ser desconhecido, deve o Oficial de Justiça proceder com a qualificação deste. 1.2- Quando da busca e apreensão, requisito ao OFICIAL DE JUSTIÇA o registro do bem, mediante fotografia, para confirmação das circunstâncias atuais em que se encontram. 1.3- Desde já autorizo a requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. 2- Agende-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência. 3- intimem-se a parte requerida e a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos. Porto Velho, 26 de outubro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito SERVE COMO CARTA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. REU: DESCONHECIDO, CPF nº DESCONHECIDO, AC CUJUBIM 2406, RUA ROUXINAL (GLOBO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA) CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: GAMA COMERCIO DE VEICULOS USADOS E NOVOS LTDA ADVOGADOS DO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS USADOS E NOVOS LTDA, MARECHAL DEODORO 1515, - DE 1600/1601 A 1788/1789 OLARIA - 76804-226 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716, MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A Requerido/Executado: DESCONHECIDO, AC CUJUBIM 2406, RUA ROUXINAL (GLOBO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA) CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7064287-55.2023.8.22.0001 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Busca e Apreensão Requerente/ Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por GAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E NOVOS LTDA em face de pessoa desconhecida. Narra o requerente que, em 22/08/2023 uma pessoa a qual teria se apresentado como JOEL DA SILVA ELLER teria se dirigido até a sede empresarial da autora e demonstrado interesse na compra do veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0, COR CINZA, ANO 2021 MODELO 2021, PLACA: RMW0H46. Foram solicitados os documentos pessoais para o procedimento de praxe de financiamento, oportunidade em que o comprador apresentou a CNH a qual constava os dados de JOEL DA SILVA ELLER, CPF 002.698.542-07. Ocorre que, segundo o requerente, após inúmeras tentativas de contato para fosse realizada a vistoria do veículo para imediata transferência, a pessoa que teria tomado a posse clandestina não atendia as ligações nem mensagens, de igual modo, a verdadeira pessoa de JOEL DA SILVA ELLER teria descoberto a fraude perpetrada em nome dele tendo registrado ocorrência policial. Em contrapartida, o BANCO BRADESCO entrou em contato com a empresa autora para sejam tomadas as medidas cabíveis com a finalidade da retomada do bem, cancelamento do contrato de financiamento em nome de JOEL DA SILVA ELLER e imposição de liquidação do contrato de financiamento por parte da empresa autora. Em que pese desconhecer o possuidor do veículo, o autor informa que realizou diligências e obteve conhecimento de onde o veículo se encontra, tendo obtido inclusive mídia digital/vídeo, o qual havia sido “plotado” e estaria sendo utilizado por uma empresa GLOBO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Por fim, pleiteia seja concedida tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo, bem como a restrição de circulação e transferência via RENAJUD. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência, em juízo de cognição sumário, o magistrado deve constatar (i) a probabilidade do direito do autor, (ii) o risco de dano, e (iii) a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Em se tratando especificamente de tutela antecipada de caráter antecedente, prevê o art. 303, caput, do CPC, que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados pelo autor demonstram a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, inferindo a probabilidade do direito, tais como o contrato de financiamento do veículo e o boletim de ocorrência da vítima JOEL informando que foi efetuado financiamento no Banco Bradesco sem sua autorização. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, vez que decorre da possibilidade de a requerente arcar com danos inerentes ao veículo e a prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. Contudo, fica a expedição do mandado de busca e apreensão a ser cumprido por oficial de Justiça plantonista, condicionado: a) ao depósito judicial dos valores recebidos pela venda do veículo, visto que o contrato prevê entrada de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), bem como dos demais valores que recebeu em razão do contrato. a.1) Não tendo recebido os valores, ou recebido a menor, deve o autor esclarecer, juntando os respectivos extratos bancários. b) Indicação do pedido de tutela final, na forma do art. 303, caput, do CPC, visto que não consta na inicial. PROVIDÊNCIAS: 1- Fica intimado o autor intimado, via advogado, para emendar a inicial. Prazo: 15 dias. 2- Após, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, o qual deve identificar a pessoa que se encontra na posse do bem, qualifica-la e cita-la. O bem deve ser entregue ao autor, na pessoa de seu representante legal, o qual ficará como depositário fiel até ulterior deliberação. Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBERSON DE AZEVEDO RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBERSON DE AZEVEDO RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/09/2024.

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