Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011487-18.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 6.461,46

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ariquemes - 2º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MAURICIO OTAVIO FOLADOR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RO 3495·CPF·Representa: Autor

LAYANNA MABIA MAURICIO

OAB/RO 3856·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MAURICIO OTAVIO FOLADOR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:56

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:57

Publicado SENTENÇA em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:03

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2025, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:58

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:56

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 11:03

SENTENÇA

•19/02/2025, 11:03

20/02/2025, 00:57

Publicado SENTENÇA em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:03

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2025, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2025, 00:13

Publicado DECISÃO em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:40

Expedido alvará de levantamento

10/02/2025, 11:40

Determinado o arquivamento definitivo

10/02/2025, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/12/2024, 03:13

Publicado DECISÃO em 27/12/2024.

27/12/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/12/2024, 08:57

Conclusos para decisão

23/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:36

Expedição de RPV.

25/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2024, 09:06

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2024, 09:49

Publicado DECISÃO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2024, 10:54

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2024, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 05:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/05/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:03

Recebidos os autos

26/04/2024, 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/04/2024, 15:01

Juntada de despacho

22/04/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011487-18.2021.8.22.0002. RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495A, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MAURICIO OTAVIO FOLADOR ADVOGADOS DO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o eventual acolhimento dos Embargos de Declaração opostos implicará a modificação da decisão embargada. Por esse motivo, e de acordo com o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestações, tornem-me conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2023, 00:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

09/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de LAYANNA MABIA MAURICIO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:15

Publicado DECISÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2022, 08:57

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 05:26

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:12

Publicado SENTENÇA em 19/09/2022.

16/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 22:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 07:44

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:22

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 13:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2022.

11/04/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 21:27

Publicado SENTENÇA em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 21:39

Julgado procedente em parte do pedido

17/02/2022, 21:39

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:09

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

07/12/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:55

Juntada de Petição de contestação

02/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 14:13

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA LIMA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MAURICIO OTAVIO FOLADOR em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:25

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 13:46

Outras Decisões

20/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:05

Conclusos para despacho

20/08/2021, 00:38

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 00:38

DECISÃO

•10/02/2025, 11:40

DECISÃO

•10/02/2025, 11:40

DECISÃO

•26/12/2024, 08:57

DECISÃO

•26/12/2024, 08:57

DECISÃO

•27/06/2024, 10:54

PETIÇÃO

•25/06/2024, 19:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/05/2024, 10:29

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 14:02

DESPACHO

•20/02/2024, 11:20

DESPACHO

•24/10/2023, 12:55

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 10:17

DESPACHO

•10/02/2023, 10:03

DECISÃO

•07/12/2022, 08:57

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•19/02/2025, 11:03

SENTENÇA

•19/02/2025, 11:03

DECISÃO

•10/02/2025, 11:40

DECISÃO

•10/02/2025, 11:40

DECISÃO

•26/12/2024, 08:57

DECISÃO

•26/12/2024, 08:57

DECISÃO

•27/06/2024, 10:54

PETIÇÃO

•25/06/2024, 19:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/05/2024, 10:29

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 14:02

DESPACHO

•20/02/2024, 11:20

DESPACHO

•24/10/2023, 12:55

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 10:17

DESPACHO

•10/02/2023, 10:03

DECISÃO

•07/12/2022, 08:57

SENTENÇA

•14/09/2022, 22:26

SENTENÇA

•17/02/2022, 21:39

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2021, 09:11

DESPACHO

•20/08/2021, 11:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/08/2021, 00:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/08/2021, 00:38

SENTENÇA

•20/08/2021, 00:38