Execução Fiscal 7011993-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.465,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 11:58

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 10:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:13

Todas as movimentações(199)

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 11:58

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•18/05/2026, 11:58

DESPACHO

•09/02/2026, 10:21

04/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 10:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:28

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 22:14

Publicado DESPACHO em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:08

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2025, 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2025, 12:02

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 23:55

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2025, 00:06

Publicado CITAÇÃO em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 01:23

Publicado DESPACHO em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Conclusos para despacho

08/11/2024, 21:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:22

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 19:50

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

16/04/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 12:51

Publicado DESPACHO em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP, CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011993-31.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Citem-se PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP, CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: R GLAUBER ROCHA, 4402 -, PORTO VELHO/RO (76.801-000) Valor atualizado da ação: R$ 5.465,96. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:48

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:44

Mandado devolvido dependência

10/04/2023, 18:32

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 14:12

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:21

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:01

Mandado devolvido dependência

15/09/2022, 17:23

Juntada de juntada de ar

29/08/2022, 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 12:44

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:07

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 08:22

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:46

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 22:17

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 22:17

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 07:07

Outras Decisões

14/01/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 15:15

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 07:51

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 01:11

Publicado CITAÇÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:44

Outras Decisões

07/05/2021, 08:44

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 18:01

Mandado devolvido dependência

16/03/2021, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 09:47

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 18:41

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2020, 16:41

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 18:17

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2020, 12:51

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2020, 17:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:50

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:50

Outras Decisões

13/10/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:41

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 08:49

Juntada de Petição de juntada de ar

20/08/2020, 11:45

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 18:15

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de juntada de ar

21/05/2020, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 09:33

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:23

Outras Decisões

30/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:00

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2020, 10:05

Outras Decisões

18/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:23

Conclusos para despacho

17/03/2020, 12:15

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 12:15

DESPACHO

•07/10/2025, 14:08

DESPACHO

•06/06/2025, 12:02

DESPACHO

•04/02/2025, 13:00

DESPACHO

•04/02/2025, 13:00

DESPACHO

•30/09/2024, 13:03

DESPACHO

•15/04/2024, 09:52

DESPACHO

•24/10/2023, 18:05

DESPACHO

•23/03/2023, 13:21

DESPACHO

•02/08/2022, 15:07

DESPACHO

•17/01/2022, 07:07

DESPACHO

•14/01/2022, 17:59

DESPACHO

•07/05/2021, 08:44

DESPACHO

•23/10/2020, 17:15

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•18/05/2026, 11:58

DESPACHO

•09/02/2026, 10:21

DESPACHO

•07/10/2025, 14:08

DESPACHO

•06/06/2025, 12:02

DESPACHO

•04/02/2025, 13:00

DESPACHO

•04/02/2025, 13:00

DESPACHO

•30/09/2024, 13:03

DESPACHO

•15/04/2024, 09:52

DESPACHO

•24/10/2023, 18:05

DESPACHO

•23/03/2023, 13:21

DESPACHO

•02/08/2022, 15:07

DESPACHO

•17/01/2022, 07:07

DESPACHO

•14/01/2022, 17:59

DESPACHO

•07/05/2021, 08:44

DESPACHO

•23/10/2020, 17:15

DESPACHO

•13/10/2020, 10:49

DESPACHO

•30/03/2020, 13:00

DESPACHO

•18/03/2020, 11:19