Execução Fiscal 0044106-80.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0044106-80.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 10:00

Juntada de certidão

11/01/2024, 10:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/01/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:02

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044106-80.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200015159. Intimada, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Havendo constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044106-80.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200015159. Intimada, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Havendo constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 18:08

DESPACHO

•01/06/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044106-80.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200015159. Intimada, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Havendo constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)