Execução de Título Extrajudicial 7001259-81.2022.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001259-81.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001259-81.2022.8.22.0023. EXEQUENTE: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, CPF nº 04734811890 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 EXECUTADO: VALMIR MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 39068447220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, CPF nº 04734811890, AV. BRASIL 4190, ESCITORIO DE ADVOCACIA CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: VALMIR MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 39068447220, LINHA 10 KM. 05, SITIO LIMOEIRO - ZONA RURAL DISTRITO DE PORTO MURTINHO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de praceamento do bem penhorado no id. n. 81967494. Nomeio a leiloeira Deonízia Kiratch, a qual encontra-se devidamente cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com telefone para contado sob n. (69) 9991-8800, E-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para exercer seu mister, informando a este juízo quanto a designação das datas, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, e procedendo na forma do art. 884 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Desde já, fixo a título de comissão, a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a qual deverá ser arcada pela parte arrematante e, em caso de acordo, remição em pagamento e adjudicação, fixo a comissão no percentual de 2% sobre o valor da dívida. Se for o caso, deverá o exequente retirar o edital de venda judicial em 05 (cinco) dias e comprovar a publicação em 10 (dez) dias, precavendo-se, ainda, quanto à intimação do executado, o qual poderá acontecer por edital, acaso não seja possível a intimação no endereço fornecido na inicial. Outrossim, tendo em vista que, pelo momento, não existem sítios eletrônicos, e que, considerando as peculiaridades desta Comarca, também não há jornal de ampla circulação, autorizo a publicação do edital de venda judicial em sítios eletrônicos de informação local e Diário da Justiça. Intime-se as partes acerca da designação de venda judicial. À luz do disposto no artigo 891, caput e parágrafo único, ambos do CPC, estipulo, neste caso, como preço mínimo para que seja arrematado o bem, 70% (sessenta por cento) do valor de sua avaliação, devendo a escrivania/CPE providenciar para que esta observação conste no Edital de venda. Caso o interessado/arrematante opte pelo pagamento parcelado (art. 895 e seguintes do CPC), fica ciente de que incidirão sobre o valor a ser parcelado, juros e correção monetária nos percentuais e índices adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. No presente caso, visando a compatibilizar o postulado da razoável duração do processo e o princípio da celeridade processual com a efetividade da Jurisdição, restrinjo o máximo de parcelas para até 5 (cinco) meses (art. 895, §1º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não incumbe a este Juízo perquirir ou mesmo pressentir sobre a existência de restrições (penhora, arresto, etc) que porventura recaiam sobre o bem, especialmente se tais restrições não foram devidamente informadas nos autos. Assim, ausente qualquer informação sobre restrição, o risco oriundo da aquisição do bem é do interessado/arrematante, sendo deste a responsabilidade exclusiva em adotar toda e qualquer providência necessária para que eventuais restrições sejam desvinculadas do bem arrematado. Fica ciente o interessado/arrematante de que correrão às suas expensas todas as despesas de transferência do(s) bem(ns) (móvel, imóvel e semoventes) para o seu nome, inclusive despesas com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias, ações judiciais, notificações extrajudiciais e quaisquer outras necessárias à ultimação do ato de aquisição. Após o resultado do leilão, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALMIR MOREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MOREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALMIR MOREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MOREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 09/01/2024.

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