Execução Fiscal 7006964-95.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7006964-95.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: NEVES & PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Execução Fiscal: 7006964-95.2023.8.22.0000 Vistos. A Fazenda Pública requer a substituição tributária da representada por seu sócio, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a executada não foi localizada no endereço cadastro perante o fisco municipal e nem no endereço cadastrado perante o sistema de buscas deste D. Juízo. Segundo previsão normativa do art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Por sua vez, a Súmula 435 do STJ dispõe que a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Observe-se: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É que o Código Civil estabelece um regramento a ser seguido para a correta extinção das pessoas jurídicas de direito privado, exigindo-se a respectiva liquidação e pagamento de seus credores (vide art. 1.102 e seguintes). Daí por que a dissolução da pessoa jurídica em desconformidade desse regramento implica infração à lei, atraindo-se a responsabilidade tributária das pessoas elencadas no art. 135, III do CTN. Inexistem elementos nos autos que indicam a ocorrência das hipóteses descritas no art. 135, III do CTN. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, nos termos da fundamentação supra. Fica ressalvada a possibilidade de rever os termos deste ato decisório em caso eventual alteração do contexto fático e constatação de ocorrência de alguma situação legal que atraia responsabilidade tributária de terceiros. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEVES & PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de NEVES & PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)