Execução Fiscal 7007640-56.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7007640-56.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Execução Fiscal: 7007640-56.2022.8.22.0007 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A Fazenda Pública requer a substituição tributária da representada por seu sócio, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que a executada não foi localizada no endereço cadastro perante o fisco municipal e nem no endereço cadastrado perante o sistema de buscas deste D. Juízo. Segundo previsão normativa do art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Por sua vez, a Súmula 435 do STJ dispõe que a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Observe-se: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É que o Código Civil estabelece um regramento a ser seguido para a correta extinção das pessoas jurídicas de direito privado, exigindo-se a respectiva liquidação e pagamento de seus credores (vide art. 1.102 e seguintes). Daí por que a dissolução da pessoa jurídica em desconformidade desse regramento implica infração à lei, atraindo-se a responsabilidade tributária das pessoas elencadas no art. 135, III do CTN. Inexistem elementos nos autos que indicam a ocorrência das hipóteses descritas no art. 135, III do CTN. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, nos termos da fundamentação supra. Fica ressalvada a possibilidade de rever os termos deste ato decisório em caso eventual alteração do contexto fático e constatação de ocorrência de alguma situação legal que atraia responsabilidade tributária de terceiros. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUDSON CAVALCANTE NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de NEUDSON CAVALCANTE NUNES

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)