Execução Fiscal 7014409-90.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014409-90.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: JOSE ALDEMI MACIEL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7014409-90.2016.8.22.0007- Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada JOSÉ ALDEMI MACIEL. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a declaração da prescrição intercorrente e a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois se referem a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não esteja em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade (ID núm. 95262511). Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação (ID núm. 96714120). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prescrição Intercorrente O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução vai ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, §1º). Em seu §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. No caso dos autos, o feito foi suspenso por 1 ano (05/09/2019 a 05/09/2020), quando então, no dia seguinte, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Na forma do art. 921, §4º-A, do CPC, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (...)", de modo que diligências infrutíferas não servem para interrupção do prazo prescricional. Salienta-se, ainda, que o STJ firmou o entendimento de que o requerimento de diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (EDcl no AgRg no AREsp 594.062). Todavia, em análise aos autos, de fato, a prescrição ainda não se consumou. Nos termos da Súmula 150 do STJ: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Considerando que é de 5 (cinco) anos o prazo para propositura da execução fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o mesmo. Portanto, considerando o marco inicial do prazo prescricional (05/09/2020) ainda não transcorreu prazo superior, o qual decorreria somente em 05/09/2025, caso não tivessem sido encontrados bens penhoráveis (ID núm. 77879028). Impenhorabilidade de Valores Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, fato é que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é a única verba que possuiu. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento n.º 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) Neste sentido, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de prescrição intercorrente e nem de impenhorabilidade de valores, conforme artigos 921 e 833, ambos do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)