Cumprimento de sentença 7000284-53.2021.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000284-53.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000284-53.2021.8.22.0004. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: GILBERTO ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIANE SILVA CARVALHO - RO10032-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 24/06/2021 06:39:30 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que visa o ressarcimento de valores despendidos em construção de subestação. Narra a parte autora que realizou os cálculos de acordo com a decisão proferida nos autos que resultou no débito de R$ 20.696,15 atualizado em 25/08/2022. Houve impugnação ao cumprimento de sentença (ID18867863) no qual a concessionária recorrida alega excesso a execução, sob o argumento que o exequente utilizou como base o valor total obtido ao se multiplicar as 144 parcelas de R$ 12,00 constante no contrato celebrado entre as partes, qual seja, R$ 1.728,00, aplicando correção monetária e juros desde 01/12/2003, obtendo o valor de R$ 13.181,59. Apurou o calculo no valor de R$5.158,75. Os autos foram encaminhados a contadoria (ID 14726075) que apurou o valor de R$21.056,28, atualizado em 16/11/2022. Houve decisão rejeitando a impugnação e homologando os cálculos da contadoria (ID18867875). Irresignada, a concessionária executada interpôs o presente recurso alegando os mesmos argumentos da impugnação. Ao final requer a procedência de seus pedidos para que prevaleça os cálculos que apresentou. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia está adstrita ao entendimento do juízo sentenciante ao acolher os cálculos da contadoria e não o realizado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Na inicial a autora realizou seus cálculos para ressarcimento sobre os orçamentos realizados em 2003, que restou na cobrança do valor de R$ 13.181,59. E na sentença restou consignado o seguinte dispositivo que foi confirmado em sede de acórdão: Posto isso, julgo procedentes os pedidos para declarar a incorporação da rede de eletrificação rural ao patrimônio da empresa requerida e condená-la à restituição do valor apresentado no pedido inicial, com juros de mora de 1% e com correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, desde a citação. Via de consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Em que pese os argumentos do recorrente, a decisão não merece reparos. O título judicial ora executado nos autos restou devidamente constituído, tendo em vista o trânsito em julgado. Eventual discussão sobre o valor da causa que serve como base de cálculo para a presente execução, deveria ter sido intentada na via adequada e no momento oportuno. Após o trânsito em julgado, afigura-se incabível qualquer modificação da sentença que acarrete o reexame do mérito (CPC, art. 463), em razão disso, a alteração do valor da causa - que não configura mera correção de erro material, mas sim reapreciação do conteúdo econômico da demanda -, após o trânsito em julgado, constitui afronta à coisa julgada, sendo, portanto, defeso ao juiz modificá-lo ex officio face à ocorrência da preclusão pro judicato. É dever do magistrado verificar os limites da exigibilidade do título executivo e zelar para que não haja cobrança sem lastro legal. Assim, correto o juízo sentenciante, ao entender devido os cálculos apresentados pela contadoria. É oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Devendo portanto, prevalecer os cálculos da contadoria na situação posta nos autos. Por tais razões NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado mantendo inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente ao pagamento custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo oposição mediante impugnação ao valor da causa na oportunidade prevista no Código de Processo Civil e não sendo ele alterado de ofício pelo julgador, não cabe mais a discussão acerca do tema, devendo-se reconhecer a preclusão da matéria. Deve ser mantida a sentença que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos e que melhor reproduzem os consectários legais advindos do título executivo em discussão. A contadoria judicial é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 13/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 08/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(22)