Agravo de Instrumento 0810705-35.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810705-35.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810705-35.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA LEITE, OAB nº RO13329 Polo Passivo: JOSEMARIO SECCO ADVOGADOS DO AGRAVADO: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A, MARIANA MOREIRA DEPINE, OAB nº RO8392A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DIANA CRISTINA LEITE DUARTE ADVOGADO DO Vistos. Diana Cristina Leite Duarte agrava por instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena, nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por Josemario Secco. Na decisão agravada foi deferida a tutela de urgência determinando a reserva de 30% do valor que vier a ser pago no processo n. 0000883-59.2018.4.01.4103 e ainda o valor de R$5.934,94 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais com noventa e quatro centavos) referente a diferença dos dois salários benefícios da época. Em suas razões do recurso, a agravada afirma que o magistrado a quo deferiu a antecipação de tutela, para que fosse bloqueado o valor total da ação, acabou por favorecer o enriquecimento ilícito do advogado agravado, já que não foi observada a proporcionalidade dos honorários devidos. Neste contexto, entende ser justa e necessária a suspensão da decisão, sob pena de causar prejuízo irreparável à agravante. E no mérito, seja modificada a decisão agravada para afastar o bloqueio oposto nos autos n. 0000883-59.2018.4.01.4103, pois afirma que não deve o valor pretendido. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que determinou a reserva de honorários advocatícios ao agravado. Pela sistemática prevista no art. 995, § único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ao seu turno, a concessão de efeito ativo ao agravo, atualmente denominado de antecipação da tutela recursal, depende da demonstração dos requisitos da tutela de urgência, consubstanciado em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300 c/c o art. 1.019, I, do novo diploma processual. No caso dos autos, o juízo a quo, ao conceder a tutela de urgênci, faz dentro de um juízo de precaução, e não dentro de um cenário de afirmação de existência ou não de direito, o qual será verificado ao final da instrução na sentença. No presente caso, para a revogação da tutela deferida, haveria de ter prova inequívoca (e produzida sob contraditório) da inexistência do direito da parte, provas estas que ainda estão por vir no decorrer da instrução processual. Assim, neste cenário fático-probatório evidenciado nos autos, amolda-se com perfeição aos requisitos ensejadores da tutela antecipada como exposto nos conceitos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, de tal modo que não haja qualquer elemento que possa implicar no desfazimento da decisão agravada. Desta feita, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito. Pelo exposto, indefiro o efeito ativo/suspensivo vindicado. Colha-se informações do juiz da causa. Intime-se a agravada para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA LEITE DUARTE em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA LEITE DUARTE em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DIANA CRISTINA LEITE DUARTE - CPF: 709.636.492-72 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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