Execução de Título Extrajudicial 7002487-87.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002487-87.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA PINTO, OAB nº RO8743 EXECUTADO: CLEONICE BATISTA CAETANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002487-87.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Nota Promissória Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo para pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para que indique o endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEONICE BATISTA CAETANO em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE BATISTA CAETANO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado DECISÃO em 03/04/2024.

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