Monitória 7064602-83.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7064602-83.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ALVINO WADIH FERREIRA, ELIARA ORLANDO ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA, OAB nº SP466828, THIAGO SEI WAISER, OAB nº SP310268 REU: LUCIANA PORTELLA ARAUJO, LUCIANO DE SOUZA CORTES DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais complementares (1% do valor atribuído a causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na conciliação e que o rito processual não prevê a obrigatoriedade, cancele-se a audiência. 4- Após, considerando a prova escrita, REU: LUCIANA PORTELLA ARAUJO, LUCIANO DE SOUZA CORTES PROVIDÊNCIA À CPE: 1- Retifica-se à classe judicial para ação MONITÓRIA. Porto Velho 23 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7064602-83.2023.8.22.0001 cite-se/intime-se a parte requerida, por mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, nos termos da inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 5- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 6- Apresentados Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 dias (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 7- Com ou sem Embargos, voltem os autos conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ALVINO WADIH FERREIRA, ELIARA ORLANDO ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA, OAB nº SP466828, THIAGO SEI WAISER, OAB nº SP310268 REU: LUCIANA PORTELLA ARAUJO, LUCIANO DE SOUZA CORTES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 9ª Vara Cível Autos n. 7064602-83.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 24/10/2023 Valor da causa: R$ 286.000,00 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALVINO WADIH FERREIRA, ELIARA ORLANDOAUTORES: ALVINO WADIH FERREIRA, ELIARA ORLANDOem face de LUCIANA PORTELLA ARAUJO, LUCIANO DE SOUZA CORTES. As testemunhas dão força de título executivo extrajudicial a um contrato. Para que as partes possam promover a execução do contrato no Poder Judiciário, é necessário que haja a assinatura de duas testemunhas conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Dessa forma, o título executivo juntado nos autos não tem força executiva, visto que, é assinado apenas por uma testemunhas e não duas (id: 97762281), conforme estabelecido pelo CPC. 1- Diante do exposto, intime-se a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), devendo: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais; b) adequar o rito processual para ação monitória, juntando nova petição inicial, visto que o título apresentado não preenche os requisitos para execução, a fim de configurar como título executivo extrajudicial; c) juntar documentos pessoais da parte autora ELIARA ORLANDO; d) informar dados eletrônicos (e-mail e número de telefone) das partes autoras, sob pena de o processo não prosseguir como "Juízo 100% Digital" e ter seguimento nos termos de praxe. Cumpridas as determinações do item 1, conclusos para despacho inicial/emenda. Caso contrário faça-se concluso para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA CORTES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PORTELLA ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIARA ORLANDO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado SENTENÇA em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA CORTES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PORTELLA ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

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