Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7004619-47.2023.8.22.0004 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7004619-47.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 12:20

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:09

Juntada de Petição de juntada de ar

08/12/2023, 10:28

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004619-47.2023.8.22.0004 Classe Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Exoneração Requerente ADELCINO MARCELINO PEIXOTO, CPF nº 42110203234, RUA GUAPORÉ, 873-B JARDIM NOVO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA SAULO FIGUEREDO PEIXOTO, CPF nº 02560590204, RUA SUCUPIRA 5059, - DE 4928/4929 AO FIM NOVA FLORESTA - 76807-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170, MARIA STELA GONCALVES DE SOUZA HASSE, OAB nº PR108398 Requerido(a) E. P. D. J. S. D. M. P. D. E. D. R., AV. BRASIL 1770 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADELCINO MARCELINO PEIXOTO e SAULO FIGUEREDO PEIXOTO, almejando a homologação de acordo de exoneração de alimentos firmado entre eles. Narram os autores que nos autos n. 004.2006.005068-0 foi determinado que o 1º requerente pagasse ao 2º autor o equivalente a 60% do salário mínimo a título de alimentos. Afirmam que o 2º requerente já atingiu a maioridade e não necessita mais do recebimento da pensão, razão pela qual concordaram em exonerar o 1º requerente da obrigação a partir de 01/01/2024. Pleitearam pela homologação do acordo. Juntaram documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o NCPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que o 2º requerente atingiu a maioridade e não está presente nenhuma situação que justifique a continuidade do recebimento de alimentos de seu genitor, bem como que as partes estão concordes quanto à exoneração, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo formulado entre as partes, a fim exonerar ADELCINO MARCELINO PEIXOTO da obrigação alimentar em relação a seu filho, SAULO FIGUEREDO PEIXOTO, a partir de 01/01/2024, para que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Cópia da presente servirá de ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste/RO, a fim de que suspenda a partir de 01/01/2024 os descontos realizados no salário de ADELCINO MARCELINO PEIXOTO em relação ao seu filho, conforme determinação supra. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:25

Homologada a Transação

23/10/2023, 12:56

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 16:24

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 12:56

OUTRAS PEÇAS

•20/10/2023, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio