Execução Fiscal 0055787-04.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0055787-04.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SANTIAGO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0055787-04.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DA SILVA (CPF n. 021.864.542-20) para cobrança de débito de IPTU/TRSD referentes aos exercícios 2005-2008, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 01251310027001 e descritos nas CDA´s n. 54927/2006, 28470/2009, 28471/2009, 28472/2009, 28473/2009, 28474/2009, 13435/2009 e 28475/2009. No curso dos autos, constatou-se o falecimento da executada em 2011 (vide documento ID 94329984 e consulta à base de dados da Receita Federal e Sniper - em anexo), antes da citação. Intimada quanto à extinção da cobrança, a credora quedou silente. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023). Na situação em análise, a devedora faleceu em 2011, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Tampouco se faz possível prosseguir a demanda fiscal em face de eventuais novos possuidores do imóvel, ante a necessidade de retificação das CDA´s para alteração do polo passivo e, sendo o caso, a inclusão dos corresponsáveis pelo pagamento do tributo. Faz-se necessário, neste caso, que a Credora realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC). Torno sem efeito a penhora do imóvel realizada às fls. 78-79. Procedo a exclusão do nome de MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DA SILVA do Serasajud (espelho em anexo). Inexistem outras constrições ou gravames pendentes nos autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTIAGO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DESPACHO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTIAGO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

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