Cumprimento de sentença 7003621-95.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003621-95.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003621-95.2022.8.22.0010. RECORRENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: ALDA MARIA CAMOLEZ DE SOUZA LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, FELIPE WENDT - RO4590-A, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito: (...) Consultando-se o histórico anexo ao ID: 78635699, verifica-se que nas faturas de abril e maio últimos o consumo não passou dos 15 m³, isto é, um gasto de água significativamente menor do que o de março (38 m³) e mais harmonioso com a média dos meses anteriores (11+13+17+15+14÷5=14 m³). Desse modo, não haveria como deixar de reconhecer aqui a tese de ALDA MARIA CAMOLEZ DE SOUZA, no sentido de que ilegítimo o recebimento por parte concessionária dos R$ 205,16 referentes à conta sub judice, já que diriam respeito a contraprestação pecuniária de um produto por ela não consumido. Idem, no que diz respeito ao dano psicológico, já que pacífica a jurisprudência segundo a qual indevido o corte de água, energia elétrica etc, enquanto pendente ainda, como na hipótese dos autos (vide protocolo junto ao ID: 77418136), reclamação sobre a fatura que lhe deu causa. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 13/09/2022 19:42:15 Data julgamento: 21/10/2022 Polo Ativo: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. Advogados do(a) Ante o exposto, ratificando a decisão que antecipou efeito da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA à entrega de R$ 130.00, isto é, o valor recebido a maior pela fatura de março/2022, fora acréscimo monetário a partir do ajuizamento desta e juros desde a citação, e de R$ 10.000,00, a título de dano moral, além de correção monetária e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, com as ressalvas da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2022 Relator ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR PARA O ACÓRDÃO

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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