Execução Fiscal 1000303-79.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.428,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA

Reu

VALBERINA COSTA BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:43

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:13

Decorrido prazo de VALBERINA COSTA BEZERRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:24

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 09:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:30

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de VALBERINA COSTA BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:15

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:43

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:13

Decorrido prazo de VALBERINA COSTA BEZERRA em 07/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 09:08

DESPACHO

•03/04/2024, 11:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 00:24

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 09:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:30

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de VALBERINA COSTA BEZERRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:15

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:59

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Conclusos para decisão

20/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:45

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000303-79.2012.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 18:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:55

Decorrido prazo de FORTUNATO HENRIQUE BEZERRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:40

Juntada de certidão

19/01/2023, 16:09

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/12/2022, 10:14

Determinado o arquivamento

29/12/2022, 10:14

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:38

Juntada de certidão

26/10/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:32

Outras Decisões

11/03/2022, 14:36

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:43

Outras Decisões

05/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

01/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:41

Outras Decisões

29/11/2021, 09:08

Conclusos para despacho

21/10/2021, 20:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:57

Outras Decisões

08/10/2020, 13:09

Conclusos para despacho

16/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:35

Outras Decisões

14/04/2020, 15:56

Conclusos para despacho

08/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 00:09

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:56

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:56

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 22:55

Mov. [29] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

19/12/2016, 08:45

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/11/2016, 08:12

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2016, 08:12

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2016, 08:11

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/04/2015, 13:24

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/04/2015, 13:23

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2014, 16:04

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/04/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/04/2014, 16:28

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/03/2014, 07:35

Mov. [17] - Certidão: Certidão/Não Informado

26/03/2014, 07:35

Mov. [16] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

25/02/2014, 12:14

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 28/08/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/08/2013, 18:28

Mov. [14] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

21/08/2013, 12:20

Mov. [13] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

21/08/2013, 12:20

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/08/2013, 10:09

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/08/2013, 10:09

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/01/2013, 09:27

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/01/2013, 09:27

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/01/2013, 09:27

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/11/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/11/2012, 00:00

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/10/2012, 07:47

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de Custas, honorários e parcelamento/Certidão

22/10/2012, 07:45

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

18/09/2012, 11:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

06/09/2012, 11:57

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

06/09/2012, 11:57

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

06/09/2012, 11:57

DESPACHO

•25/10/2023, 11:35

DESPACHO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•11/03/2022, 14:36

DECISÃO

•06/12/2021, 09:43

DECISÃO

•05/12/2021, 18:34

DESPACHO

•30/11/2021, 09:41

DESPACHO

•29/11/2021, 09:08

DESPACHO

•08/10/2020, 13:09

DESPACHO

•14/04/2020, 16:35

DESPACHO

•14/04/2020, 15:56

DECISÃO

•19/12/2016, 12:45

DESPACHO

•21/08/2013, 16:20

DESPACHO

•18/09/2012, 04:00