Execução Fiscal 0009777-96.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 379,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ALCILENE PAIXAO MAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ALCILENE PAIXAO MAR

CPF

Reu

ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:08

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

05/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:42

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 10:49

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 10:52

DECISÃO

•23/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:08

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

05/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de juntada de ar

27/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 29/01/2025 23:59.

19/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de certidão

13/02/2025, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 30/12/2024 23:59.

11/02/2025, 01:23

Juntada de Petição de certidão

03/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 13:29

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:56

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2024, 22:01

Determinada diligência

14/08/2024, 22:01

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 02:15

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/01/2024, 14:09

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:42

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:17

Distribuído por migração de sistemas

26/10/2023, 09:26

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0009777-96.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0009777-96.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:23

Juntada de certidão

02/05/2023, 08:05

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:25

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:08

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:58

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:46

Conclusos para despacho

15/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:07

Outras Decisões

31/03/2022, 09:57

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:59

Outras Decisões

02/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 11:30

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:52

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:44

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:57

Mandado devolvido sorteio

15/11/2021, 18:19

Mandado devolvido sorteio

15/11/2021, 18:19

Juntada de Petição de diligência

15/11/2021, 18:19

Juntada de certidão

25/10/2021, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 10:26

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 17:04

Outras Decisões

06/09/2021, 12:29

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:28

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

14/04/2021, 09:55

Mandado devolvido sorteio

14/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:17

Decorrido prazo de ALCILENE PAIXÃO MAR em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 14:58

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:25

Outras Decisões

27/01/2021, 08:25

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2019, 08:16

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:11

Juntada de certidão

06/09/2019, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:00

Ordenada a entrega dos autos à parte

31/07/2019, 18:35

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:32

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:46

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 18:46

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 14:40

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

21/05/2014, 18:06

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/04/2014, 11:39

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de reiterando os termos da petição de fls.11 dos autos./Certidão

15/04/2014, 11:39

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/12/2013, 20:04

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:04

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:04

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:33

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/11/2011, 12:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/11/2011, 12:21

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/07/2011, 11:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2011, 11:28

DESPACHO

•15/10/2025, 15:10

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•18/04/2024, 18:42

DESPACHO

•25/10/2023, 12:12

DESPACHO

•24/04/2023, 10:08

DESPACHO

•18/07/2022, 09:46

DESPACHO

•14/06/2022, 17:18

DESPACHO

•31/03/2022, 09:56

DESPACHO

•03/02/2022, 11:59

DESPACHO

•02/02/2022, 17:23

DESPACHO

•06/09/2021, 12:29

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•30/03/2026, 10:52

DECISÃO

•23/02/2026, 10:49

DESPACHO

•15/10/2025, 15:10

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•14/08/2024, 22:01

DESPACHO

•18/04/2024, 18:42

DESPACHO

•25/10/2023, 12:12

DESPACHO

•24/04/2023, 10:08

DESPACHO

•18/07/2022, 09:46

DESPACHO

•14/06/2022, 17:18

DESPACHO

•31/03/2022, 09:56

DESPACHO

•03/02/2022, 11:59

DESPACHO

•02/02/2022, 17:23

DESPACHO

•06/09/2021, 12:29

DESPACHO

•28/06/2021, 18:28

DESPACHO

•27/01/2021, 08:25

DECISÃO

•10/09/2019, 08:16

DESPACHO

•31/07/2019, 18:35

DECISÃO

•21/05/2014, 22:06