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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 64.188,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)