Execução Fiscal 1000024-88.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.930,33

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIKAELL SIEDLER

OAB/RO 7060·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMANDA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 10:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 10:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 22:47

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:17

Todas as movimentações(166)

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

07/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 10:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/05/2026, 10:50

Documentos

DESPACHO

•06/05/2026, 10:50

DESPACHO

•15/12/2025, 22:47

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 22:47

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:13

Publicado DESPACHO em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:56

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:21

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 01:07

Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:07

Conclusos para despacho

09/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de MIKAELL SIEDLER em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:19

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000024-88.2015.8.22.0101 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2023, 12:12

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2023, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:08

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:33

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:33

Determinado o arquivamento

29/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/12/2022, 10:14

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 15:07

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:12

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 09:46

Conclusos para decisão

27/05/2022, 19:50

Juntada de certidão

27/05/2022, 19:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:17

Juntada de certidão

03/03/2022, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:29

Outras Decisões

28/02/2022, 19:54

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:25

Outras Decisões

09/02/2022, 13:44

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:10

Decorrido prazo de MEGA GERADORES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:43

Outras Decisões

30/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:16

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 07:56

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2021, 20:54

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2021, 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 11:41

Outras Decisões

03/09/2021, 07:51

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:39

Outras Decisões

29/03/2021, 17:51

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:28

Outras Decisões

30/11/2020, 12:09

Conclusos para despacho

24/11/2020, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:21

Outras Decisões

09/10/2020, 11:41

Conclusos para despacho

07/10/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:56

Outras Decisões

31/08/2020, 15:19

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 13:21

Juntada de certidão

20/02/2020, 11:42

Juntada de juntada de ar

22/01/2020, 11:55

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2020, 17:32

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 17:31

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 14:51

Juntada de Petição de juntada de ar

09/12/2019, 11:23

Juntada de Petição de certidão

04/11/2019, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 14:28

Outras Decisões

23/10/2019, 08:18

Conclusos para despacho

04/10/2019, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 09:59

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 18:56

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 18:56

Mov. [18] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 14:52

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

08/04/2019, 08:53

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 15:18

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/10/2018, 09:44

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:44

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:44

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/01/2018, 09:45

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/11/2017, 12:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2017, 12:11

Mov. [9] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 136718/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

15/08/2017, 16:39

Mov. [8] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

14/08/2017, 09:23

Mov. [7] - Mandado Redistribuído: Mandado Redistribuído 136718/2017. Redistribuição realizada pelo administrador da cem. Mandado redistribuido para o oficial de justiça Tatiana Golin/Sorteio

09/08/2017, 09:33

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 136718-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

31/07/2017, 08:37

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 136718-2017. Mandado distribuido para o oficial Genival da Silva Santos/Sorteio

31/07/2017, 08:37

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

09/02/2015, 07:28

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

05/02/2015, 10:00

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

05/02/2015, 10:00

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

05/02/2015, 10:00

DESPACHO

•25/08/2025, 11:58

DESPACHO

•10/09/2024, 11:45

DESPACHO

•25/10/2023, 12:12

DESPACHO

•29/06/2023, 11:19

DESPACHO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•15/07/2022, 13:12

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•28/02/2022, 19:54

DESPACHO

•09/02/2022, 13:44

DESPACHO

•30/11/2021, 08:23

DESPACHO

•03/09/2021, 07:51

DESPACHO

•29/03/2021, 17:51

DESPACHO

•01/12/2020, 15:28

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•06/05/2026, 10:50

DESPACHO

•15/12/2025, 22:47

DESPACHO

•25/08/2025, 11:58

DESPACHO

•10/09/2024, 11:45

DESPACHO

•25/10/2023, 12:12

DESPACHO

•29/06/2023, 11:19

DESPACHO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•15/07/2022, 13:12

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•28/02/2022, 19:54

DESPACHO

•09/02/2022, 13:44

DESPACHO

•30/11/2021, 08:23

DESPACHO

•03/09/2021, 07:51

DESPACHO

•29/03/2021, 17:51

DESPACHO

•01/12/2020, 15:28

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•30/11/2020, 12:09

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•09/10/2020, 11:41

DESPACHO

•17/09/2020, 15:56

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•31/08/2020, 15:19

DECISÃO

•23/10/2019, 08:18

DECISÃO

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PETIÇÃO

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DECISÃO

•09/02/2015, 11:28