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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 68.560,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LION AMAZONIA S/A em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LION AMAZONIA S/A em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)