Execução Fiscal 0036138-96.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0036138-96.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE GALDINO DA SILVA FILHO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANA MARIA COUTINHO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO414A, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0036138-96.2008.8.22.0001 Vistos, etc., A análise dos autos demonstra que o senhor JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO (CPF n. 026.426.462-20) foi condenado a ressarcir o erário rondoniense após decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Acórdão TCE-RO n. 026/04, proc. n. 1977/99/TC). Ocorre que, conforme noticiado pela advogada, o sr. José Galdino da Silva Filho faleceu em 08/01/2021, momento posterior à citação válida nestes autos (vide certidão de óbito – ID 79598814). Em casos assim, a legislação permite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o espólio do devedor, sendo limitada, todavia, à totalidade do acervo patrimonial a ser sucedido, não podendo atingir o patrimônio dos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil). Por ora, a credora noticiou não ter notícia de ação de inventário aberta pelos sucessores, pugnando pela citação do cônjuge supérstite para esclarecimentos. Assim, defiro a citação do Espólio de José Galdino da Silva Filho, na pessoa da administradora provisória e/ou inventariante, Ana Maria Coutinho dos Santos Silva (CPF n. 106.752.562-91, OAB/RO n. 2213), para cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 20070200009631 e 20070200009632 (fls. 05-06, respectivamente). Desde logo, fica a responsabilidade patrimonial do espólio limitada ao respectivo acervo patrimonial a ser sucedido pelos herdeiros, na forma da legislação vigente (art. 1.997 do Código Civil). 1. Cite-se o Espólio de José Galdino da Silva Filho, na pessoa da administradora provisória e/ou inventariante, Ana Maria Coutinho dos Santos Silva (CPF n. 106.752.562-91, OAB/RO n. 2213), para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens do espólio à penhora, no prazo de cinco dias. 2. Fica a senhora Ana Maria Coutinho dos Santos Silva incumbida, desde logo, de indicar a ação de inventário (número do processo e órgão jurisdicional que o preside) ou esclarecer se ocorreu sucessão pela via extrajudicial, dentro do prazo assinalado supra. 3. Não localizada a administradora provisório/inventariante, encaminhe-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto da mesma ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA/MANDADO. Endereço: Ana Maria Coutinho dos Santos Silva - CPF n. 106.752.562-91 (representante do Espólio): Rua Vanice Barroso, n. 2191, Bairro Três Marias, CEP 76812-658, Porto Velho/RO. Valor total do débito: R$ 351.424,87 - atualizado até 12/05/2023. Anexo: CDA´s (fls. 05-06), petição ID 90841016 e planilha ID 90841017. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE GALDINO DA SILVA FILHO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANA MARIA COUTINHO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO414A, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0036138-96.2008.8.22.0001 Vistos, etc., A análise dos autos demonstra que o senhor JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO (CPF n. 026.426.462-20) foi condenado a ressarcir o erário rondoniense após decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Acórdão TCE-RO n. 026/04, proc. n. 1977/99/TC). Ocorre que, conforme noticiado pela advogada, o sr. José Galdino da Silva Filho faleceu em 08/01/2021, momento posterior à citação válida nestes autos (vide certidão de óbito – ID 79598814). Em casos assim, a legislação permite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o espólio do devedor, sendo limitada, todavia, à totalidade do acervo patrimonial a ser sucedido, não podendo atingir o patrimônio dos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil). Por ora, a credora noticiou não ter notícia de ação de inventário aberta pelos sucessores, pugnando pela citação do cônjuge supérstite para esclarecimentos. Assim, defiro a citação do Espólio de José Galdino da Silva Filho, na pessoa da administradora provisória e/ou inventariante, Ana Maria Coutinho dos Santos Silva (CPF n. 106.752.562-91, OAB/RO n. 2213), para cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 20070200009631 e 20070200009632 (fls. 05-06, respectivamente). Desde logo, fica a responsabilidade patrimonial do espólio limitada ao respectivo acervo patrimonial a ser sucedido pelos herdeiros, na forma da legislação vigente (art. 1.997 do Código Civil). 1. Cite-se o Espólio de José Galdino da Silva Filho, na pessoa da administradora provisória e/ou inventariante, Ana Maria Coutinho dos Santos Silva (CPF n. 106.752.562-91, OAB/RO n. 2213), para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens do espólio à penhora, no prazo de cinco dias. 2. Fica a senhora Ana Maria Coutinho dos Santos Silva incumbida, desde logo, de indicar a ação de inventário (número do processo e órgão jurisdicional que o preside) ou esclarecer se ocorreu sucessão pela via extrajudicial, dentro do prazo assinalado supra. 3. Não localizada a administradora provisório/inventariante, encaminhe-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto da mesma ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA/MANDADO. Endereço: Ana Maria Coutinho dos Santos Silva - CPF n. 106.752.562-91 (representante do Espólio): Rua Vanice Barroso, n. 2191, Bairro Três Marias, CEP 76812-658, Porto Velho/RO. Valor total do débito: R$ 351.424,87 - atualizado até 12/05/2023. Anexo: CDA´s (fls. 05-06), petição ID 90841016 e planilha ID 90841017. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALDINO DA SILVA FILHO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(38)