Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7064696-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7064696-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064696-31.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ITAMAR JORGE DE JESUS OLAVO, OAB nº RO2862A Polo Passivo: GENIVALDO RIBEIRO DA SILVA, ROBERTO PEREIRA ROSA, CHARLE OLIVEIRA DINIZ REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDOS: GENIVALDO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 70500576220, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 2921, - DE 2643/2644 A 2919/2920 ROQUE - 76804-434 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO PEREIRA ROSA, CPF nº DESCONHECIDO, AC NOVA MAMORÉ 3142, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, CHARLE OLIVEIRA DINIZ, CPF nº 00100746276, RUA MIGUEL DE CERVANTE 117, BLOCO 10, APARTAMENTO 401 AEROCLUBE - TOTAL VILLE I - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: CRISTIANA CHAVES COSTA ADVOGADO DO Recebo a petição Inicial. Percebo que o valor da causa não está adequado, haja vista que não corresponde ao valor do veículo indicado no contrato de compra e venda (ID Num. 97777548). Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa para o venal do veículo no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Art. 292 do CPC). À CPE proceda a correção do valor da causa para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após, intime-se a parte Autora, no prazo de 15 dias, para que comprove o recolhimento da diferença das custas iniciais (1001.1 - Custa inicial (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição), em conformidade com o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJ/RO), sob pena de indeferimento da petição inicial. Recolhida as custas, prossiga-se o feito. As audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Cejusc’s serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo Whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á pelo CEJUSC/Cível desta Comarca. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça, para tomar ciência da audiência, com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). No ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Na hipótese da citação restar negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte requerida. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (Whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte autora para réplica. Saliento ainda que, caso a parte autora tenha feito a opção pela tramitação do feito junto ao 'Juízo 100% Digital', regulamentado pelo Ato Conjunto nº 014/2022-PR-CGJ, fica a parte requerida advertida do seguinte: Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. (...) § 3º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte requerida e seu(sua) advogado(a) fornecerão e-mail e linha telefônica móvel com aplicativo whatsapp, no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Consigno ainda que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANA CHAVES COSTA - ADVOGADO DO REQUERENTE: ITAMAR JORGE DE JESUS OLAVO, OAB nº RO2862A REPRESENTADOS: GENIVALDO RIBEIRO DA SILVA, ROBERTO PEREIRA ROSA, CHARLE OLIVEIRA DINIZ DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7064696-31.2023.8.22.0001 Restituição de Coisas Apreendidas, Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, proposta por Cristiana Chaves Costa, de um veículo Hiunday HB 20, 1.0 Unique, ano/mod. 2019/2019, Placa NCZ5802, cor branca, apreendido por força das Ocorrências Policial nº 00093527/2023-2ºDP e 00117766/2023-A02-3ª DEFLAG, em tese, possivelmente, pelos crimes de estelionato e furto, respectivamente. A requerente vendeu o veículo a Genivaldo Ribeiro da Silva, o qual pagou um valor de entrada e comprometeu-se a pagar as parcelas restantes do financiamento, assim, ocorreu a tradição do veículo, bem como a assinatura do contrato com firma reconhecida e procuração dando poderes a Genivaldo para representá-la referente ao veículo. Diante do não pagamento das parcelas e o prejuízo causado à requerente, ela registrou a Ocorrência Policial nº 00093527/2023-2ºDP de estelionato e revogou a procuração, porém, com a demora da delegacia para apurar os fatos, resolveu, por conta própria, buscar o veículo com a ajuda de um conhecido. Todavia, o veículo já estava com uma terceira pessoa, Charle Oliveira Diniz, o qual registrou a Ocorrência Policial nº 00117766/2023-A02-3ª DEFLAG de furto, e o veículo foi apreendido pela PRF e posteriormente encaminhado ao pátio do DETRAN, local em que se encontra até presente data. Pois bem, infere-se que a propriedade deverá ser discutida em razão do contrato de compra e venda realizado entre a requerente e Genivaldo, bem como deste com Charle Oliveira Diniz, ou seja, a dúvida da propriedade se dá devido a um acordo cível entre as partes. Nestes casos, cabe a esfera cível dirimir tal questão, pois na criminal só é cabível a restituição quando não há dúvidas da propriedade, nos termos do art. 120, caput, e $ 4º, do CPP, que estabelece: Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 4º - Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que se detinha, se for pessoa idônea. Sobre o tema, leciona o insigne Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal comentado, 10. ed., p. 328: Dúvida intransponível: havendo necessidade de dilação probatória, o que é nitidamente incompatível com o procedimento incidental instaurado, até para não turbar, mais do que o necessário, o processo criminal principal, remete-se ao juízo cível. Além disso, ainda não há processo criminal, tampouco sabe-se exatamente qual ou quais seriam os crimes cometidos, pois há duas ocorrências sendo apuradas, uma pelo crime de estelionato e outra pelo crime de furto, ambos que não são de competência deste Juizado Especial Criminal, pois possuem pena máxima superior a 02 (dois) anos. Posto isso, indefiro o pedido de restituição, pois esta Vara Criminal não é a competente para apreciar o pedido. Redistribua-se o feito para o juízo cível. Intime-se por meio do advogado constituído. Porto Velho - RO, 25 de outubro de 2023 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CRISTIANA CHAVES COSTA em 11/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA ROSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLE OLIVEIRA DINIZ em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO RIBEIRO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA CHAVES COSTA em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(165)