Execução Fiscal 7043601-81.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 81.771,89

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE GOBBI DURAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

VALDENIR MACEDO JACINTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:38

Juntada de documento de comprovação

16/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:02

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

20/01/2026, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2025, 01:10

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:38

Juntada de documento de comprovação

16/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:02

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•03/03/2026, 11:57

DESPACHO

•14/10/2025, 10:28

31/03/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

20/01/2026, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:22

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão

12/03/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:44

Juntada de certidão

12/01/2024, 07:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:34

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:51

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALDENIR MACEDO JACINTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043601-81.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 5. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:53

Conclusos para decisão

27/04/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:17

Mandado devolvido sorteio

16/02/2023, 17:23

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 07:25

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 10:11

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

29/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:58

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:03

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 20:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 08:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:25

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:13

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:22

Conclusos para despacho

23/03/2022, 07:45

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

22/03/2022, 12:11

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:44

Outras Decisões

18/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 09:27

Conclusos para despacho

17/02/2022, 11:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:51

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:51

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:01

Outras Decisões

07/02/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/12/2021, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:46

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:02

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:48

Outras Decisões

22/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:59

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:43

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:10

Outras Decisões

01/10/2021, 17:10

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 28/06/2021.

25/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:20

Outras Decisões

24/06/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:37

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:56

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2021, 14:19

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 07:59

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

27/04/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 01:23

Outras Decisões

26/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:40

Outras Decisões

26/04/2021, 12:40

Conclusos para despacho

15/04/2021, 07:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:09

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:31

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:25

Publicado CITAÇÃO em 30/09/2020.

29/09/2020, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 04:09

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:22

Outras Decisões

25/09/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:45

Conclusos para despacho

24/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 07:08

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 18:27

Mandado devolvido dependência

28/05/2020, 18:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:31

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 15:23

Publicado DESPACHO em 02/03/2020.

28/02/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 01:10

Outras Decisões

27/02/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:13

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de diligência

18/12/2019, 15:06

Mandado devolvido dependência

18/12/2019, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 09:12

Decorrido prazo de VALDENIR MACEDO JACINTO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 03:59

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 18:52

Outras Decisões

14/10/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:07

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:12

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DECISÃO

•02/08/2024, 14:40

DESPACHO

•06/02/2024, 13:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/01/2024, 07:49

DESPACHO

•25/10/2023, 11:05

DESPACHO

•28/12/2022, 11:40

DESPACHO

•13/07/2022, 12:03

DESPACHO

•29/04/2022, 12:45

DESPACHO

•18/03/2022, 09:44

DESPACHO

•08/02/2022, 13:05

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•03/03/2026, 11:57

DESPACHO

•14/10/2025, 10:28

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•09/05/2025, 11:11

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DECISÃO

•02/08/2024, 14:40

DESPACHO

•06/02/2024, 13:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/01/2024, 07:49

DESPACHO

•25/10/2023, 11:05

DESPACHO

•28/12/2022, 11:40

DESPACHO

•13/07/2022, 12:03

DESPACHO

•29/04/2022, 12:45

DESPACHO

•18/03/2022, 09:44

DESPACHO

•08/02/2022, 13:05

DESPACHO

•07/02/2022, 15:00

DESPACHO

•22/11/2021, 13:48

DESPACHO

•22/11/2021, 12:59

DESPACHO

•01/10/2021, 17:10

DESPACHO

•24/06/2021, 13:20

DESPACHO

•24/06/2021, 12:36

DESPACHO

•28/04/2021, 07:58

DESPACHO

•26/04/2021, 12:39

DESPACHO

•25/09/2020, 16:45

DESPACHO

•27/02/2020, 10:12

DESPACHO

•14/10/2019, 11:07