Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005170-12.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005170-12.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005170-12.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI, AV. MAL. RONDON 1915 APEDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFICIO PACAAS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 894,37 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao Estado de Rondônia que suspenda a exigibilidade do crédito fiscal objeto da CDA 20200200483548. Vislumbra-se que o pedido se refere à concessão de liminar em tutela provisória de urgência cautelar (conservativa) incidental (art. 294 e 300, §2º, do Código de Processo Civil/2015), cujo objetivo “é conservar ou tutelar direitos, provisoriamente, para que oportunamente sejam satisfeitos de modo definitivo” (Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015 – Fernando da Fonseca Gajardoni). In casu, ao menos em juízo perfunctório, revela-se cabível a concessão de ordem judicial para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constante na CDA 20200200483548, diante das alegações iniciais que evidenciam a probabilidade do direito, isso porque há indícios de que os juros e atualizações aplicados sobre a respectiva CDA foram utilizados índices superiores aos fixados pela União. Há ainda presença do periculum in mora, haja vista os prejuízos a que ficará sujeito a parte autora, em caso de eventual ajuizamento de execução fiscal em valor superior ao devido. Ademais, verifica-se que a apreciação da liminar se funda em cognição sumária, que não prevalecerá ao reconhecimento de realidades antes não conhecidas com a instrução, caso em que poderá em qualquer tempo ser revogada, sendo que eventual revogação o requerido poderá valer-se dos meios legais para reaver o crédito constante na CDA, retornando à situação jurídica ao status a quo. Nesse contexto, entendo justificável a concessão da medida liminar, pois presentes a probabilidade do direito no que toca à ilegalidade dos juros (UPF-RO) índice esse, em tese, utilizado pelo Fisco Rondoniense e, de igual modo, inegável o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Estado de Rondônia suspenda a exigibilidade do débito cobrado na CDA nº 20200200483548, determinando-se, ainda, que o réu se abstenha de ajuizar atos expropriatórios, até ulterior decisão final deste juízo. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09. Neste norte, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 10 dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. Cite-se. Intime-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Pimenta Bueno, 25 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)