Execução de Título Extrajudicial 7063810-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063810-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. -. D. E. D. E. D. R. E. T. -. C. D. G. D. P. EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: CONSTRUTORA SERRA DOURADA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7063810-32.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER/RO em desfavor de CONSTRUTORA SERRA DOURADA LTDA. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, pague a dívida exequenda ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oponha à execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 do CPC (Arts. 914 e 915 do CPC). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o Art. 827 do CPC. Ficando cientificado(a) que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, deverá o oficial de justiça proceder a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o auto e procedendo a intimação do executado (Art. 829, § 1º do CPC); Se o oficial de justiça não encontrar o(a) executado(a), ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Devendo nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado(a) por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (Art. 830, § 1º, do CPC). Havendo a citação, decorrido os prazos fixados, INTIME-SE a parte credora para que requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado. Restando infrutífera a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que indique novo endereço. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)