Cumprimento de sentença 7014228-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014228-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014228-97.2022.8.22.0001. RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo: MATHEUS HENRIQUE CARREIRO BARROS Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706-A RELATÓRIO Dispenso o relatório nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. ALEGAÇÕES DO AUTOR: Afirma que houve o bloqueio indevido do seu perfil na rede social do instagram, fato que lhe causou danos materiais e morais. REVELIA: Apesar de citada e advertida de que deveria fazer-se presente em audiência de conciliação sob pena de confesso, a parte requerida não compareceu à solenidade. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, aplicando-lhe o efeito da confissão para o fim de tornar incontroversos os fatos aduzidos na inicial. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: A relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, posto que se figuram como consumidor e fornecedor de serviço. Cinge-se a controvérsia, portanto, em analisar se, no caso em tela, restou configurada a responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência do bloqueio do seu perfil de usuário de rede social. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código Civil em seu art. 186 preceitua que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Com efeito, para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. A respeito da matéria, confira-se o escólio de Caio Mário da Silva Pereira: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra". (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93). In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve seu perfil de usuário da rede social "Instagram" bloqueado, cabendo a analisar se houve justa causa para tanto. Da detida análise dos autos, extrai-se que os argumentos trazidos pela parte ré são totalmente genéricos, não demonstrando a legitimidade do denominado "controle" de conteúdo que efetua. A parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, visto que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a efetiva violação dos seus termos. Assim, não tendo comprovado qualquer conduta inadequada a justificar o bloqueio, não poderia a parte ré impedir o autor de desenvolver sua atividade profissional no âmbito da rede social. Importante colacionar que não havia nenhum impedimento para que a parte requerida demonstrasse qual página ou publicação efetivamente infringiu as normas ou regras de conduta ou segurança da empresa, somado à sua inércia, mesmo o juízo concedendo prazo para manifestação. Ademais, verificada qualquer irregularidade no uso do aplicativo, quanto aos conteúdos divulgados, deveria a parte ré ter procedido à notificação prévia da parte autora. Não obstante, à parte autora não foi ofertada possibilidade de defesa. Destarte, embora seja assegurado à parte ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, deve haver justa causa para a prática de tal ato, o que não restou demonstrado nos autos. De tal modo, mostra-se abusiva a conduta da requerida ao bloquear o perfil da parte autora, sob o fundamento de que houve violação dos genéricos e obscuros termos de uso. Entendo comprovado o dano material, apenas no importe de R$600,00 (seiscentos reais), pois houve demonstração da devolução do referido valor ao cliente, como demonstrado pelo comprovante e conversa anexada. Já quanto aos possíveis lucros cessantes noto inexistir provas cabais da renda diária que o autor tenha ou que deixou de aferir, fato que exige demonstração documental. Tal mister é obrigação do consumidor pois está atrelado ao seu fato constitutivo do direito, ou seja, é sua obrigação processual prevista no inciso I, art. 373 do CPC, nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de trazer uma presunção absoluta dos fatos tão somente por haver em um dos polos um consumidor. Quanto à ocorrência de dano moral, entendo que a desativação não motivada da conta da parte autora, cuja utilização se destinava à difusão dos seus trabalhos, aliada à dificuldade em resolver o problema, são infortúnios que repercutiram negativamente sobre suas atividades profissionais. Portanto, por certo o autor sofreu perturbação de sua paz e tranquilidade de espírito, além de incômodo perante sua vida profissional, o que extrapola os limites do mero aborrecimento, justificando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDE SOCIAL - CONTA- INDISPONIBILIDADE - BLOQUEIO INDEVIDO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O bloqueio da conta do perfil de usuário de rede social, sem causa justificada, assim como a desídia da Provedora em solucionar a interrupção do serviço, além de configurarem o rompimento anormal da execução do Contrato, materializam práticas deflagradoras de dano moral. - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. V.V. - A responsabilidade civil é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano importar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC/02. - Embora a desativação temporária do perfil da autora na rede social tenha lhe causado transtornos, não há provas da ocorrência de um abalo tal que excedesse o mero dissabor a que ela estaria sujeita nas diversas situações do cotidiano. - O dano moral não pode ser banalizado e para a sua caracterização é necessária a comprovação de lesão à honra subjetiva do indivíduo. - Uma vez que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação imposta ao réu de pagamento de indenização por danos morais.> (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092865-5/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da sumula em 11/05/2020). Fixada a premissa de que a indenização por danos morais é devida, cumpre analisar o questionamento relativo ao quantum indenizatório, e, nesse contexto, esclareço que doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização por danos morais um caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1989, p. 67.). A vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, tampouco inexpressiva. Nesse cenário, atento aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela adequada às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO: Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 03/03/2023 10:55:35 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, CONFIRMO a tutela antecipada em caráter antecedente e CONDENO o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir da publicação da sentença (S. 362, STJ). Ainda, CONDENO a parte requerida a pagar o valor de R$600,00 (seiscentos reais), correspondente aos danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% a partir da citação válida.” Em respeito às razões recursais, a r. Sentença deve ser mantida, posto que se tem como incontroversa a falha na prestação dos serviços (serviços de segurança, privacidade e transparência) da empresa, havendo comprovação inequívoca de que a conta da parte autora ( utilizada para trabalho de divulgação de notícias e propagandas com quase 94,9 mil seguidores) bloqueada, tendo inclusive que ser majorada a multa fixada em sede de liminar para que recorrente restabelecesse o perfil @noticiasportovelho. Desse modo, a recorrente possui a responsabilidade de ressarcir o consumidor pelos transtornos, vulnerabilidade e exposição a que fora submetido o usuário, parte mais frágil na relação consumerista e que acreditou na confiabilidade da rede social, instrumento e meio virtual muito utilizado na atualidade. O valor indenizatório estipulado na origem encontra-se de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual entendo que a sentença merece permanecer incólume. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTA DO INSTAGRAM BLOQUEADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A falha na prestação dos serviços de segurança e confiabilidade da empresa requerida resta incontroversa do bloqueio da conta da parte autora e pela demora em restabelecer o acesso ao perfil, sendo comprovado o nexo causal entre a omissão, falha no serviço e o dano. Impositivo o dever de indenizar, sendo a relação de consumo. O quantum indenizatório fixado é proporcional e razoável, e atende ao caráter pedagógico da sanção financeira, sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE CARREIRO BARROS em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE CARREIRO BARROS em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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