Embargos à Execução 7003947-27.2023.8.22.0008 - TJRO

Embargos à Execução 7003947-27.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: JACLANO PEREIRA DOS SANTOS, RUA SANTA ISABEL 2744 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, IRINEU SCHRAMM, RUA ANTONIO GONÇALVES LARA 698 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 EMBARGADO: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RIO GRANDE DO NORTE 1896 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 309.661,66 DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Espigão do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003947-27.2023.8.22.0008 Classe: Embargos à Execução Assunto:Pagamento, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

26/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IRINEU SCHRAMM em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACLANO PEREIRA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado SENTENÇA em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACLANO PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU SCHRAMM em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)