Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002345-89.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002345-89.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002345-89.2023.8.22.0011. REQUERENTE: OLGA BONFIM, RUA TANCREDO NEVES CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, - DE 1122/1123 AO FIM FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Seguro Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e danos morais. Recebo a ação para processamento. Não analisarei, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, vez que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial independe do recolhimento de custas, consoante o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora alegou na exordial que era descontado em folhas de pagamento, seguro de vida administrado pela requerida. Tendo tomando conhecimento que os descontos seriam cessados e que os interessados na continuidade dos descontos, deveriam se manifestar diretamente com a empresa ZURICK, entretanto os descontos voltaram no mês de outubro de 2017, sem nenhuma contratação. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem em conta que, a parte autora vem sofrendo desconto há muito tempo sem que tivesse percebido, o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Ademais, não restou comprovado que o valor descontado, compromete a subsistência da parte autora. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, contrariando a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática revela que o requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento não haver nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo. Assim, CITE-SE o Estado réu para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, consoante o art. 373, II, do CPC, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Cita-se a empresa rés dos termos da presente ação e intime-a para, querendo, apresentar contestação, nos termos do artigo 30 da Lei nº. 9.099/1995, bem como todos os documentos comprobatórios que porventura possua, consoante o art. 373, II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a empresa ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. deverá ser citada e intimada via sistema PJe. Se houver interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso onde os autos deverão vir conclusos para apreciação. Do contrário, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica em 15 (quinze) dias, se arguidas preliminares ou juntados documentos. Após o transcurso, venham conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA BONFIM em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado DECISÃO em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801010-57.2023.8.22.0000

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)