Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7028019-75.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7028019-75.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7028019-75.2018.8.22.0001. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 05/04/2019 16:43:10 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: VALQUIRIA LOURENCO DE SOUZA e outros (39) Advogados do(a) PARTE RE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Ou seja: Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, sendo certo que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, valendo destacar que em um dos acórdãos recentes (ID16723000) restou consignado no voto cada um dos itens supostamente não analisados. Como já asseverado naquela ocasião, “a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento desta Turma, contrário ao interesse do Embargante, pois, o entendimento deste colegiado é no sentido de que, no caso dos servidores públicos civis o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias deve ser realizado com base no vencimento, ressalvada eventual incorporação de vantagens pecuniárias remuneratórias, não indenizatórias”, daí porque o voto pela total improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” “(...) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).” Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, tendo-os como meramente protelatórios, impedindo a oposição de novos, sob pena de multa processual (art. 1.026, §3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria para tentar alterar o entendimento pela total improcedência dos pedidos da parte autora da demanda. Embargos rejeitados, tidos como meramente protelatórios. Advertências consignadas. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLANE SOARES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISA CAROLINE RABELO AIRES SILVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA VIEIRA RAMOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALONSO CELINO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA SILVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUDEMIR FERNANDES DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA NUNES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TERESINHA GEIARETA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINA GONCALVES DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANETE TEIXEIRA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA LINHARES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUDALICE RAMOS DA CUNHA em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)