Execução Fiscal 0010631-67.2007.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0010631-67.2007.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 12:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2023, 12:12

Decorrido prazo de Quartz Video Comércio de Aparelhos Eletronicos Ltda em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de Abel Lameira Pereira em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO RÉU: ABEL LAMEIRA PEREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, QUARTZ VIDEO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0010631-67.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.649,82 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de ABEL LAMEIRA PEREIRA, QUARTZ VIDEO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. Instada a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, a exequente reconheceu que não identificou causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 95957546). A ação foi proposta em 07 de janeiro de 2007. Citados os executados, em 21/05/2010, foi deferida a suspensão do feito por 1 (um) ano e os autos remetidos ao arquivo provisório em 30.06.2010. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 13 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:09

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 12:47

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 12:47

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:11

Documentos

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:47

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO RÉU: ABEL LAMEIRA PEREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, QUARTZ VIDEO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0010631-67.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.649,82 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de ABEL LAMEIRA PEREIRA, QUARTZ VIDEO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. Instada a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, a exequente reconheceu que não identificou causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 95957546). A ação foi proposta em 07 de janeiro de 2007. Citados os executados, em 21/05/2010, foi deferida a suspensão do feito por 1 (um) ano e os autos remetidos ao arquivo provisório em 30.06.2010. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 13 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Quartz Video Comércio de Aparelhos Eletronicos Ltda em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Abel Lameira Pereira em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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