Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011269-78.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011269-78.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7011269-78.2021.8.22.0005. RECORRIDO: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573-A, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/10/2022 11:57:47 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA Polo Passivo: ROSIMAR APARECIDA TEOFILO NUNES Advogados do(a) Trata-se de ação de implantação e cobrança de retroativos de Gratificação de Especialização em face do Município de Ji-Paraná. A parte autora, Auxiliar de Serviços Diversos, comprovou sua conclusão do ensino médio, fazendo, assim, jus a concessão da gratificação no percentual de mais 10% do vencimento na remuneração do atual cargo, nos termos do art. 53 da lei Municipal 1250/2001, a contar do pedido administrativo. Estabelece o Art. 56 da Lei 1250/2003: Art. 56. A Gratificação de Especialidade é aquela devida aos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, detentores de certificados ou diplomas de cursos de especialização, graduação em nível superior, pós-graduação, mestrado, doutorado ou de pós-doutorado, dentro de suas áreas de atuação específica, devendo a gratificação ser calculada sobre o vencimento-base e concedida com base nos seguintes percentuais VII – 10% (dez por cento) para portadores de certificados ou diplomas de cursos técnicos, de especialização ou profissionalizante, reconhecidos pelo MEC e/ou Conselho de Classe Profissional, ou fornecido pelas entidades SENAI, SESC ou SESI Não havendo vedação legal e extraindo-se da norma legal o objetivo de valorização do magistério, ausente qualquer impeditivo de concessão do benefício se o profissional já possuía o título antes da posse ou encontrar-se em estágio probatório. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORES. GRATIFICACAO DE POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública que não concedeu a gratificação por titulação, configurada a relação de trato sucessivo, a incidir a prescrição quinquenal (Sumula 85/STJ). 2. É assegurado pelo Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus o recebimento de gratificação por titulação, no percentual de 15% sobre os proventos, aos professores portadores de Certificados de Especialização em nível de Pós-graduação, na área de Educação ou Formação. 3. O termo inicial dos efeitos pecuniários da gratificação por titulação aos proventos é a data da apresentação do requerimento administrativo dirigido ao titular do órgão, desde que comprovado a habilitação específica. 4....(TJ-MA - APL: 0297692012 MA 0028197-26.2011.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 10/12/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PERTINÊNCIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO OCUPADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR APÓS A POSSE NO CARGO EM QUE PRETENDIDA A GRATIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI LOCAL PARA A CONCESSÃO DAS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI BENESSES. DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. 01- É devida a Gratificação de Titularidade à servidora que concluiu curso de especialização, com a carga horária exigida pela lei local e com pertinência temática ao cargo exercido, não havendo justificativa plausível para a negativa do benefício. 02 - Igualmente devida à servidora a Gratificação de Incentivo Educacional por conclusão de curso superior, eis que não há na lei local exigência, para esta gratificação específica, de que a conclusão do curso tenha que efetivar após a posse no cargo ocupado, devendo ser a benesse paga à autora. 03 - Não subsiste o argumento do ente público de que a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento das gratificações, por ultrapassar o limite de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o direito subjetivo do servidor se sobressai a tal justificativa. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC 919055220158090158, Relator: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 7 de Fevereiro de 2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2217 de 23/02/2017). Apelação. Mandado de segurança. Adicional de incentivo. Servidor da Saúde. Lei 1.067/2002. Curso de pós-graduação. 1. O adicional de incentivo técnico será concedido a servidor com diploma de pós-graduação latu sensu, com carga horária mínima de 360 horas, mestrado, doutorado, aperfeiçoamento ou graduação, e desde que tais cursos não constituam requisitos para o ingresso na carreira, bem como sejam compatíveis com a área de atuação do servidor. 2. Também o servidor em estágio probatório faz jus ao adicional de incentivo técnico, não se aplicando ao caso o art. 6º da Lei 1.067/2002. 3. Havendo prova pré-constituída de que o servidor concluiu pós-graduação compatível com a área de atuação, se impõe reconhecer direito ao adicional de incentivo técnico previsto no art. 21 da LCE 1.067/2002. 4. Apelação provida.Apelação, Processo nº 0016203-60.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 26/06/2015 Voto: “Lado outro, não há na LCE 1.067/2002 vedação de pagamento do adicional para servidor em estágio probatório, pois, ao contrário da sentença, a vedação contida no art.6º se refere a progressão funcional e não a pagamento de adicional de incentivo técnico, in verbis:”. EMENTA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JI PARANÁ. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS GRADUAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE PROFESSORA DEVER DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL DE N. 1117/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(RECURSO INOMINADO 7001008-64.2015.822.0005, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 12/07/2018.) Ademais, não há vedação na legislação municipal da área de conhecimento da especialização ser congênere às funções exercidas. Ainda, mesmo que houvesse tal limitação, não se constata no caso, pois a especialização corresponde às funções diárias da requerente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. JI PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.– A gratificação é devida, em regra, desde o requerimento administrativo. Disposição contrária deve ser devidamente demonstrada nos autos.(RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003781-48.2016.822.0005, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 09/08/2019.) Demonstrou a parte autora que concluiu seu ENSINO MÉDIO, bem como realizou o pedido administrativo em 23/09/2019 (ID. 63371089). DISPOSITIVO: Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido que ROSIMAR APARECIDA TEOFILO NUNES formula em face do Município de Ji-Paraná condenando-o à implantação da gratificação de escolaridade (10 % sobre o vencimento base), bem como ao pagamento do retroativo da gratificação por escolaridade (10% do vencimento base), a contar do pedido administrativo (23/09/2019), respeitado o prazo prescricional quinquenal, dos valores que deixou de receber - mês a mês, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção e juros, a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ji-Paraná/, 1 de julho de 2022 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito.” Em respeito às razões recursais, no que diz respeito ao marco de pagamento retroativo, não havendo disposição expressa nesse sentido, deverá ser respeitado o marco mais justo aplicado ao caso, bem como não prospera a alegação do Município de que a parte autora já tinha o ensino médio concluído, nota-se que o diploma juntado aos autos tem como data 18/09/2002 e o ingresso da Autora no serviço público se deu em 30/01/2002, ou seja, a requerida concluiu o curso de ensino médio quando já era servidora efetiva concursada. Entender de forma contrária seria permitir ao Poder Público postergar a análise do requerimento enquanto lhe for conveniente, tolhendo direitos de servidores assegurados pela legislação do próprio ente. Ademais, a letargia injustificada na apreciação de requerimentos apresentados à Administração caracteriza ofensa ao direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, alínea “a”, art. 5º, da Constituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. MUNICÍPIO DE JI PARANÁ. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado SENTENÇA em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)