Execução Fiscal 7003239-24.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003239-24.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003239-24.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LAMINAZA IND. DE MADEIRAS EIRELI - EPP, CNPJ nº 06902214000130, AC MINISTRO ANDREAZZA ns, RO 471, KM 25, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Determino a inclusão no polo passivo da empresa sucessora RONDOLÂMINAS EIRELI- EPP - CNPJ 15.577.288/0001-64, A empresa Rondolâminas EIRELI – EPP, está localizada na RO 471, KM 25, lote 14, entrada da linha 05, Ministro Andreazza-RO. Após a inclusão distribua-se o mandado de penhora. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o requerimento de ID. 90105396 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: 1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada Rondolâminas Eireli CNPJ 15.577.288/0001-64, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. 1.1. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Cacoal/RO, 26 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de RONDOLAMINAS EIRELI - EPP em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAMINAZA IND. DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAMINAZA IND. DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDOLAMINAS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(33)