Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008752-94.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008752-94.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL GOMES OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA IZABEL GOMES OLIVEIRA, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo assistencial - LOAS, alegando, em suma, que é portadora de deficiência, bem assim que sua família não tem capacidade de prover sua subsistência. Juntou documentos que entende pertinentes (ID 61187833ss). Em despacho inicial deferiu-se a gratuidade processual, determinou a produção de prova pericial e houve ordem de citação do requerido (ID 61457756). Laudo médico pericial (ID 63352974). Pericia social (ID 78214095). Citado, o Requerido apresentou contestação discorrendo sobre a necessidade de prévio indeferimento na via administrativa e os requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID 64768667ss). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do Laudo da Pericia Social, a Autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID 79707946) a qual foi aceita pela parte autora (ID 81354050) e homologado no ID 81734962. No curso da ação, foi comunicado o falecimento da Autora, tendo os herdeiros postulado a habilitação nos autos, para recebimento dos valores que não recebido em vida pela autora. Em decisão ficou registrado a nulidade da sentença ID 81734962 e os peticionantes habilitados nesta ação (ID 86441818). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, pois constitui instrumento hábil à celeridade e à efetividade do processo, sendo poder-dever do juízo nos casos que tratem de questão exclusivamente de direito, e que, por óbvio, dispensam a dilação probatória, ou mesmo quando já se encontram nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da lide. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7008752-94.2021.8.22.0007- Pessoa com Deficiência Trata-se de ação que visa à concessão de benefício de amparo assistencial de um salário-mínimo, com fundamento na Lei 8.742/93. Desde já é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média ainda que baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. §4° - O benefício de que trata este artigo NÃO pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] §9° - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §10 - Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. (Tema 173) Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Deste modo, para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Pois bem. No caso sub judice, realizada perícia médica (ID 63352974; ID 63352976), o Perito atestou que a Requerente apresenta diagnóstico de câncer de mama (CID: C50) e miocardiopatia dilatada (CID: I50 / I10), com início em dezembro de 2019 sendo deficiência/impedimento de longo prazo. Conforme itens 5., 6. e 7. (ID 63352976 - Pág. 1), o laudo é categórico a responder que o impedimento prejudica o impedimento físico e mental da parte autora; não possui igualdade de condições com as demais pessoas em virtude do tratamento de câncer e cardiomiopatia; e apresenta dificuldade de executar esforços leves. Registre-se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.146/2015 que conceituou: Art. 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Verifica-se, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Dito isso, comprovado o requisito da deficiência. Quanto ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social (ID 78214095) realizado revela que: [...] "HABITAÇÃO: A família mora em um casebre estilo Palafita cedido pela Fazenda onde o esposo trabalha como Serviços Gerais, sendo uma construção de madeira rústica sem revestimento de tinta, não contém forro no teto, as condições de habitação são precárias, contendo cinco módulos bem pequenos, (02 Quartos, Sala, Cozinha e Banheiro) a residência não é beneficiada com água encanada, tem energia elétrica. [...] ". Além disso, a Perita Social apontou que a maioria dos eletrodomésticos da residência encontram-se em estado de conservação péssimo ou não funcionando, inclusive não possuem veículos automotores (ID 78214095 - Pág. 2). Em relação a situação socioeconômica da família, fica evidente a condição de vulnerabilidade da família que é composta pela Requerente, seu esposo, três filhos e um neto (6 pessoas). O genitor Sr. Adimilson é o único provedor do núcleo familiar com a renda mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e receberem R$ 400,00 (quatrocentos reais) de Auxílio Brasil. De acordo com a Conclusão Técnico Social (ID 78214095 - Pág. 3), o tratamento do câncer vem sendo realizado há aroximadamente 5 (cinco) anos. Há quatro meses antes da confecção da Pericia Social a Autora passou por uma intervenção cirúrgica para a extração de um tumor maligno no cérebro que deixou sequelas na fala, dessa forma necessita ir para a cidade realizar sessões de radioterapia mesmo com as dificuldades, um vez que residem em uma fazenda distante e de difícil acesso. A perita conclui que: a Autora vive em estado de vulnerabilidade/miserabilidade social, necessita receber o benefício com urgência (ID 78214095 - Pág. 4). Verifica-se, assim, que ante a mudança legislativa que acrescentou o §11º ao art. 20º da L8742, vê-se que não se trata mais, unicamente, de requisito objetivo a ser preenchido, mas sim uma condição a ser verificada no caso concreto, qual seja, a miserabilidade. Assim sendo, diante da informação das despesas que tem a família da parte autora, a condição de miserabilidade resta preenchida, conforme revela o laudo social. Portanto, trata-se de família de parcos recursos financeiros e a renda percebida pela família da autora é insuficiente para arcar com o pagamento das despesas básicas indispensáveis à manutenção de uma vida digna. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida a apresentar proposta de acordo após ser intimada para manifestar-se sobre o Laudo da Pericia Social. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implementação do benefício, retroativamente, a partir do protocolo de requerimento na via administrativa qual seja o dia 11/03/2022 (ID 61187841 - Pág. 1). Uma vez que foi informado nos autos o óbito da requerente durante o trâmite regular do processo, porém ficou demonstrado o direito da Autora ao benefício de prestação continuada. Dessa forma será devido o pagamento retroativo do benefício, pelo período que em vida a Autora teve direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por IZABEL GOMES OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e CONDENO o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA, retroativamente, a partir de 11/03/2021 (ID 61187841 - Pág. 1), no valor de 1 (um) salário-mínimo, até a data de óbito da Requerente, qual seja o dia 17/07/2022 (conforme Certidão de Óbito - ID 83705094 - Pág. 1), estando habilitados os seus herdeiros para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular (ID 85972064). As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao TRF1. Não havendo recurso voluntário, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia. E considerando a certidão de ID 89515851, diante da justificativa apresentada pela Sra. Perita Assistente Social Terezinha Aparecida Gonçalves, o tempo despendido pelo(a) Sr(a). Assistente Social, bem como a distância para a realização do estudo (área rural) e custos com combustível e desgaste do veículo, e em conformidade com a Resolução CJF 305/2014 e art. 4º, §1º, da Instrução Conjunta nº 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, majoro os honorários outrora fixados, e então os fixo em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para a perícia social. À CPE para o cumprimento do despacho de ID 86441818, cadastrando os peticionantes ID 85972064 no polo ativo desta ação. Oportunamente, arquivem-se. Intimação das partes via DJe e Pje. Cacoal/RO,26 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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