Cumprimento de sentença 7013597-29.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013597-29.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: BATISTA & SOARES LTDA - ME, RUA CHILE 552 SANTA LETICIA - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, URANI BATISTA DA SILVA, RIO BRANCO 807 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, GIBSON SOUSA SOARES, RIO BRANCO 807 UNIAO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013597-29.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 3.742,52 Última distribuição:10/11/2017 Vistos. O cenário que emerge dos autos é que, apesar das reiteradas diligências, não foram localizados bens do executado. Perceba-se, num breve compulsar dos autos, que todas as diligências realizadas neste ano de 2023, foram realizadas no ano de 2022 e todas sem sucesso. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. Portanto, INDEFIRO o pedido ID 97755397. Assim, considerando que o feito já se encontrava suspenso nos moldes do art. 40, caput da LEF (ID 27351775) e que o credor em nada agregou para demonstrar a alteração da situação econômica do executado, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Intime-se. Arquive-se. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIBSON SOUSA SOARES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de URANI BATISTA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)