Execução Fiscal 0007102-30.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0007102-30.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: REGINA TRINDADE EPP, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. JORGE TEIXEIRA 3073, INEXISTENTE SETOR 01 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0007102-30.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 29.731,93 Última distribuição:06/06/2013 Vistos. Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para se manifestar acerca da pretensão do DETRAN, no sentido de submeter o bem constrito nos autos a leilão, consoante disposto no artigo 328 do CTB (ID 97668625). Não havendo manifestação: 1. AUTORIZO, desde já, que, no prazo de sessenta dias, O DETRAN/RO, na pessoa da Presidente da Comissão de Leilão/RO ou de autoridade superior, realize o leilão do veículo, devendo eventual saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas de pátio, remoção e do leiloeiro) ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Processo n. 0007102-30.2013.8.22.0002), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: boletos bancários – depósitos judiciais). 1.2 Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. 1.3 Remeta-se cópia desta decisão aos e-mails: leilã[email protected] e [email protected]. 2. Sobrevindo eventual saldo remanescente aos autos, intimem-se as partes para levantamento, em 05 dias. 2.1 Em caso de inércia, restando infrutífera a transferência, o valor deverá ser encaminhado para a conta centralizadora administrada pelo Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia. 3. Conforme espelho que adiante segue, promovi nesta oportunidade o levantamento da restrição Renajud. Após, em não havendo pendências, arquive-se, promovendo as baixas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA TRINDADE - EPP em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINA TRINDADE - EPP em 12/07/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

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