Agravo de Instrumento 0811746-37.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811746-37.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811746-37.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RS89078A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI ADVOGADOS DO AGRAVADO: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499A, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JONAS KRUGEL, GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL ADVOGADO DOS Vistos. Os agravantes, em suas razões, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, não trouxeram documentos que corroborem suas alegações. O direito à gratuidade judiciária não se trata de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, sendo ônus da parte requerente apresentar provas capazes de comprovar seu estado de miserabilidade. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que a concessão da gratuidade de justiça deve ser feita com base no caso em concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE TÃO SOMENTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/09/2016) Considerando que nos autos não foi comprovado a condição de hipossuficiência dos agravantes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso para indeferir o benefício da justiça gratuita à agravante. Comunique-se ao juízo, servindo esta de ofício/mandado. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JONAS KRUGEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS KRUGEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILDA MARQUES XAVIER KRUGEL em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JONAS KRUGEL

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(33)