Embargos à Execução 7064554-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7064554-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JAMES WAGNER ALPIRA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7064554-27.2023.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, etc. 1. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da própria execução, que constitui o proveito econômico pretendido com o oferecimento da defesa, ou seja, o quantum impugnado. Verifica-se que o valor atribuído na ação principal (processo n.º 7045483-39.2023.8.22.0001) foi de R$15.951,17 (quinze mil novecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), enquanto que o valor atribuído aos embargos foi de R$10.189,31 (dez mil cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos). Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino que o embargante EMENDE À INICIAL para adequação do valor atribuído à causa. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 321 do CPC. 2. O embargante pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, deixa de comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, este Tribunal já se posicionou a respeito: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Grifei. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Grifei. Assim, determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo seus rendimentos e despesas, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e, por consequência, da inicial, em face do não recolhimento das custas. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Caso queira, no prazo acima, poderá recolher as custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor que será atribuído à emenda da inicial, conforme determinado no item 1. Caso o valor seja inferior ao mínimo estabelecido no sistema de custas, deverá a parte recolher o valor mínimo de R$134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Em caso de silêncio será indeferida a petição inicial. Menciona-se que, mesmo com indeferimento da petição inicial, as custas iniciais são devidas, visto que já ocorrera seu fato gerador/hipótese de incidência deste tributo (taxa), que nos termos do Regimento de Custas é a distribuição da ação. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAMES WAGNER ALPIRA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

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