Monitória 7015843-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Monitória 7015843-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DROGARIA BEM BARATO EIRELI - EPP em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 09:24

Publicado SENTENÇA em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 Réu: DROGARIA BEM BARATO EIRELI - EPP, CNPJ nº 21738122000150, AVENIDA TANCREDO NEVES 1185, - ATÉ 1241 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015843-85.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 104.571,35 Última distribuição:17/10/2023 Vistos. RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de DROGARIA BEM BARATO EIRELI - EPP, alegando, em síntese, ser credor(a) da parte demandada da importância de R$ 104.571,35, representada pelas notas fiscais que instruem os autos. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise dos documentos que alicerçam o pedido autoral, tenho que é o caso de prolação de sentença, nos termos do art. 354, caput, do CPC, que assim aduz: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Imperioso o julgamento de mérito, ainda que parcial, uma vez que extinta a pretensão de cobrança da obrigação representada pelos documentos indicados na inicial pela ocorrência da prescrição. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em 17/10/2023, sendo que aproximadas catorze notas fiscais venceram nos meses de agosto e setembro de 2018 e três,com vencimento nos dias 08 e 09 de outubro de 2018. Importante destacar, nesse passo, que, por se tratar de ação monitória, o prazo prescricional aplicável à espécie é 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5.º, I, do CC. E considerando a natureza da pretensão deduzida, tem-se que o prazo prescricional começou a correr a partir do dia seguinte ao do vencimento da prova escrita indicada na inicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) Desse modo, inevitável o reconhecimento da prescrição, já que transcorrido o lapso prescricional sem impedimento. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no artigo 487, II, do CPC, DECLARO a prescrição das notas promissórias que instruem a inicial, tendo como emissora a parte autora, RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA e destinatário a parte ré, DROGARIA BEM BARATO EIRELI - EPP e, via de consequência, julgar EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas iniciais devidas pela parte autora, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não instalado o contraditório. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 11:29

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 15:20

Documentos

SENTENÇA

•26/10/2023, 11:29