Execução Fiscal 0033157-02.2005.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0033157-02.2005.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE, RONDO SERVICE LTDA - ME, RONES CRUZ DO CARMO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0033157-02.2005.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia em face da sentença ID 89909301 que extinguiu o processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. A embargante afirma, em breve síntese, que a decisão incorreu em vícios de contradição e omissão, pois o juízo teria desconsiderado um termo interruptivo do prazo prescricional, ocorrido na ocasião da citação de um corresponsável por edital, no dia 28/02/2018. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão. A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. A omissão, por sua vez, é vício que ocorre nas hipóteses do art. 489, §1º c/c art. 1.022, parágrafo único, I do CPC, quais sejam: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A princípio, a causa de pedir recursal leva a crer que a recorrente se ampara no art. 489, VI c/c art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC, pois teria deixado de se manifestar sobre tese firmada pelo STF. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados pela recorrente. A recorrente argumenta que a citação é um fato que interrompe a prescrição intercorrente. Tal afirmação é verídica, porém este fato interruptivo se refere às hipóteses em que o prazo prescricional está em curso em razão da não localização da parte devedora. Ocorre que, ocorrida a primeira citação, inicia-se a busca de bens penhoráveis da parte, de modo que, a partir da primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis, apenas a localização e efetiva penhora terá o condão de interromper o prazo prescricional, já que a citação já se consolidou anteriormente. Nesse caso, a posterior citação do sócio corresponsável não interrompeu o prazo prescricional, pois ocorrida em momento em que já tinha se iniciado a busca de bens penhoráveis e a constatação de inexistência de bens da parte executada. Destaco que, ainda que se reconhecesse a validade da tese defendida pela recorrente, não se alteraria a conclusão da sentença impugnada. Isso porque o prazo prescricional iniciou em 30/11/2017 e findou em 30/11/2022 (05 anos). Caso se considerasse a interrupção do prazo prescricional em 28/02/2018 (como arguiu a credora), igualmente já teria decorrido o prazo do novo termo final (28/02/2023) ao tempo em que proferida a sentença (25/04/2023). Deste modo, a decisão não incorreu em omissão (pois a tese suscitada é inaplicável no caso em apreço) ou contradição (pois não se observa proposições do ato decisório impugnado que sejam conflitivas entre si). É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a sentença ID 89909301 não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 90873298 e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RONES CRUZ DO CARMO em 27/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(32)