Execução Fiscal 7042308-13.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042308-13.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PAULO FUETH MOURAO, FLAVIO GOMES DE CHRISTO / IRINEU DE OLIVEIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº AM1027 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042308-13.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Citado para pagar o débito exequendo ou garantir o Juízo, o Executado (Paulo Fueth Mourão) ofertou bens à penhora (crédito em precatório). Intimada, a Fazenda Pública recusou o bem ofertado, sob o argumento de que desrespeita a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição expressa do art. 9º, III da Lei 6.830/80 (LEF), o executado poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, desde que observada a ordem legal prevista no art. 11 do mesmo diploma normativo. É entendimento uniforme na jurisprudência pátria de que a Fazenda Pública possui o direito de recusar os bens ofertados em garantia em sede de Execução Fiscal quando não se obedecer a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF). Confira-se posicionamento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVO FLORESTAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1781901/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Precedentes em igual sentido do STJ: AgInt no REsp 1606441/PR, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data do Julgamento 29/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no AREsp 830197/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Data do Julgamento 27/11/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no REsp 1668755/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 14/11/2017. Frise-se que também o TJRO possui o mesmo entendimento acerca da matéria. Veja-se: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la (REsp 1337790/PR STJ, repetitivo). 2. A substituição de penhora somente é de obrigatória aceitação pelo exequente se ofertado pelo executado dinheiro/ fiança bancária/ seguro-garantia, nos termos do art. 15, II, da LEF (REsp 1090898/SP, repetitivo). 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800686-09.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/07/2019. Precedentes em igual sentido do TJRO: Agravo de Instrumento n. 0803524-90.2017.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Eurico Montenegro, Data do julgamento 14/06/2019; Agravo de Instrumento n. 0801580-19.2018.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Eurico Montenegro, Data do julgamento 14/06/2019; Agravo de Instrumento n. 0800507-46.2017.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Data do Julgamento 23/02/2018. Deduz-se, assim, legítima a recusa de bens pela Exequente. Ante o exposto, indefiro o recebimento do bem ofertado no ID 22857032, uma vez que foi rejeitado pela Exequente por desobediência da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF). Proceda nova intimação da Executada para pagar o débito exequendo, ofertar novos bens ou garantir o Juízo integralmente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES DE CHRISTO / IRINEU DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)