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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.998,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES PEDREIRA em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado SENTENÇA em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES PEDREIRA em 23/11/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/10/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)