Execução Fiscal 7014171-50.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014171-50.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: SINAL MAR - SINALIZACOES MARITIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA - ME, DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI, FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014171-50.2020.8.22.0001 Vistos, 1. CITEM-SE DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI (CPF: 015.909.799-15) e FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS (CPF: 716.347.469-53), nos endereços abaixo indicados; para pagar o valor atualizado do débito, incluindo encargos (custas e honorários advocatícios), ou oferecer bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI e CNIB). 2. Não havendo manifestação, proceda o Oficial de Justiça a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 3. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". Dados: CDA 20170200007572 e 20170200007571; Valor da Ação: R$ R$ 98.923,55. Endereços: Domingos: AV OSMAR DE SOUZA NUNES 260 APTO 1101, BAIRRO: PIONEIROS, CEP: 88.331-070, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC; Frederico: RUA SÉRGIO GIL 191, APT 704, BALNEÁRIO ESTREITO, CEP: 88.075-340, FLORIANOPOLIS/SC. Anexos: Inicial, CDA, Petição inicial, decisão de ID 62523134 e Termo de Cooperação Técnica. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI em 19/12/2025 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)