Execução Fiscal 1000002-73.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000002-73.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 17:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/01/2024, 17:14

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:11

Publicado SENTENÇA em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000002-73.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA - ME Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•26/10/2023, 13:59

DESPACHO

•02/06/2023, 13:37

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado SENTENÇA em 27/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/06/2023 23:59.

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